DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais

DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais
DIREITO CIVIL III
Garantias contratuais legais

Dos Vícios Redibitórios
São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor.
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

Essas regras aplicam-se aos contratos:
Bilaterais
Comutativos
Obs: Em geral são contratos translativos de propriedade, mas aplicam-se também, as empreitadas.
A proteção ao equilíbrio das prestações, nos contratos comutativos, e da boa-fé dos contratantes em todos os negócios jurídicos, impuseram àquele que entrega determinado objeto a obrigação de responder pelos defeitos ou vícios, quando não perceptíveis por quem recebeu o bem.

Fundamentos Jurídicos:
Teoria do Erro – não distingue erro e defeitos, para essa teoria ambos são ignorância em que se achava o adquirente.
Teoria dos Riscos – o alienante responde pelos vícios redibitórios, pois tem que suportar os riscos da coisa alienada.
Teoria da Equidade – necessidade de manter o justo equilíbrio entre as prestações.
Teoria do Inadimplemento Contratual – tem por fundamento a violação do princípio da garantia que onera todo alienante e o faz responsável pelo perfeito estado da coisa, em condições de uso a que se é destinado. Essa é a teoria mais aceita.

Requisitos para Caracterização dos Vícios Redibitórios:
Que a coisa tenha sido recebida em razão de contrato comutativo; doação onerosa ou ou remuneratória.
Que os defeitos sejam ocultos
Que os defeitos existam no momento da celebração do contrato e que perdurem até o momento da reclamação.
Que sejam desconhecidos do