Direito civil iii - contratos

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  • Publicado : 17 de setembro de 2012
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PEDRO perdeu sua mãe, LUIZA, em um acidente de ônibus. A empresa de ônibus em que viajava LUIZA havia firmado contrato de seguro contra danos pessoais ocorridos durante a viagem (incluindo,obviamente, eventuais acidentes) com a SEGURADORA S/A. No contrato de seguro, os beneficiários eram indeterminados, não havendo especificação nominal dos passageiros, mesmo porque o contrato foi celebradoantes das passagens serem vendidas. Após a morte da mãe, PEDRO ajuizou ação diretamente contra a SEGURADORA a fim de cobrar o valor do prêmio, mas a sentença julgou improcedente a ação por entender que aSEGURADORA era parte ilegítima, alegando que PEDRO deveria ter demandado contra a empresa de ônibus, já que não havia contrato entre LUIZA e a SEGURADORA. A sentença foi confirmada pelo Tribunal deJustiça Estadual, pelas mesmas razões, conforme se extrai do excerto do acórdão ora colacionado:
"Ocorre que a relação jurídica obrigacional constitui-se pelo vínculo jurídico entre as partes, que nocaso diz respeito apenas a seguradora e o segurado, não cabendo ao terceiro exigir o cumprimento do contrato, que só poderá ser discutido pelos contratantes, muito embora exista cláusula que possabeneficiar terceira pessoa. Tanto isso é verdade, que no caso em tela, pretende a seguradora excluir sua obrigação, inclusive perante o segurado, aduzindo que este violou cláusulas do contrato, como porexemplo, o fato de estar dirigindo embriagado. Ora, tal argumento é claro, não diz respeito ao direito do apelante, caso seja comprovada a culpa pelo acidente do segurado, mas simplesmente às partescontratantes. [...] Vê-se, pois, que tal obrigação vincula as partes contratantes, não podendo se admitir que os lesados por atos do segurado a acionem diretamente, face ausência de relação jurídicamaterial entre as partes, apelante e apelada"
Ainda inconformado, PEDRO entrou com Recurso Especial contra o acórdão do Tribunal alegando que a Seguradora teria legitimidade passiva na demanda.
Neste...
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