Direito civil - contratos

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  • Publicado : 17 de abril de 2012
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Questão 1: Defina o que é contrato.
Acordo de vontades, cria, modifica ou extingue-se relações jurídicas de conteúdo patrimonial (econômico) que tem por fim, satisfazer as necessidades e interesses dos contratantes e deve promover os princípios tais como: função social, dignidade da pessoa humana, justiça contratual.

Questão 2: Quais os requisitos subjetivos para a formação dos contratos?I. capacidade genérica, exposto no artigo 3º do código civil, o qual aborda a incapacidade absoluta de exercer pessoalmente os atos da vida civil; o artigo 4º incapacidade relativa, como os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, os ébrios habituais, viciados em tóxicos, excepcionais, pródigos.
II. Capacidade negocial ou capacidade especial, com outorga, uxória ou vênia conjugal.
III.Consentimento.
Requisitos subjetivos – lícitos, possível e determinado.

Questão 3: Explique o princípio da obrigatoriedade dos contratos.
É o princípio que deve assegurar o cumprimento do contrato, em todos os seus termos, vinculando-se os negociantes para esse fim. Surge daí a idéia de que o contrato é “lei entre partes” uma vez que elas não podem se escusar a seu cumprimento, a exceçãoestá expressa no artigo 393, parágrafo único do código civil, em que diz que o devedor não responde pelos prejuízos que resultam de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles responsabilizados.


Questão 4: Quais são as funções dos contratos? Explique cada uma delas.
As funções dos contratos são:
I.Função econômica: é a principal função dos contratos. É responsável pelosucesso da sociedade mercantil e evolutivamente da sociedade capitalista. Na função econômica é que circula a riqueza e a segurança para a sociedade na realização dos negócios.

II. Função Pedagógica: é a função que aproxima do ordenamento jurídico. O contrato educa, torna civilizado o homem e apura um senso ético. Ensina o respeito ao direito dos outros para que o seu interesse seja respeitado.Quando duas pessoas contratam estão se utilizando da força jurígena social.

III. Função Social: a função social dá relação de equivalência, equidade, equilíbrio. Trabalha de forma interna. Cumpre a função de circulação de riquezas. Tem efeitos externos. Interessa ao estado.


Questão 5:O que são negociações preliminares?
As negociações preliminares nada mais são do que conversações prévias,sondagens e estudos sobre os interesses de cada contratante, tendo em vista o contrato futuro, sem que haja qualquer vinculação jurídica entre os participantes. Também conhecida como tratativas.


Questão 6: Explique os princípios contratuais da nova principiologia.
1)Função social: a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. (art.421)2) Autonomia da vontade (autonomia privada): é lícito ás partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste código. (art.425)


3) Princípio do Consensualismo (assim que houver acordo)
A compra e venda, quando pura, considerar-se á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.


4) Princípio daobrigatoriedade
É o princípio que deve assegurar o cumprimento do contrato, em todos os seus termos, vinculando-se os negociantes para esse fim. Surge daí a idéia de que o contrato é “lei entre partes” uma vez que elas não podem se escusar a seu cumprimento, a exceção está expressa no artigo 393, parágrafo único do código civil, em que diz que o devedor não responde pelosprejuízos que resultam de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles responsabilizados.

5) principio da boa-fé objetiva: Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.



Questão 7: Conceitue vícios redibitórios.
O código civil, em seu artigo 1.101, define vício redibitório como "a coisa recebida em...
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