Direito civil contrato de deposito

CONTRATO DE DEPÓSITO

“Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”.

Pelo contrato de depósito, alguém recebe objeto móvel para guardar e restituir, dentro de certo prazo.

Obs.: a palavra “depósito” é utilizada tanto para referir o contrato (art. 627), quanto seu objeto (art. 630).

O contrato distingue-se do comodato e da locação porque, nestes, é causa do contrato o uso da coisa, enquanto, no depósito, ele é, em princípio, vedado do depositário, apenas podendo ocorrer se expressamente autorizado pelo depositante.

As partes desse contrato são:

- depositante:

- depositário

Qualificação: contrato unilateral, gratuito, real e intuitu personae. Se oneroso, converte-se em bilateral.

O contrato de depósito é, em regra, gratuito. Exceções (art. 628):

- convenção entre as partes;

- resultado de atividade negocial;

- depositário profissional.

Também o depósito necessário não se presume gratuito (art. 651).

A pessoalidade do depósito também está posta em xeque, já que é possível (e cada vez mais comum) a utilização de auxiliares.

OBJETO: o depósito tem por objeto bens móveis (art. 627). No entanto, cada vez mais se admite a possibilidade de depósito de bens imóveis, como já ocorre no depósito judicial (CPC, art. 666, III), ao qual se aplicam subsidiariamente as regras do contrato de depósito.

FORMA: a forma escrita é exigida ad probationem (art. 646). Essa exigência quanto à prova torna o ato inválido caso seja desobedecida?

ESPÉCIES:

- Voluntário: convenção (arts. 627/646)

- legal (art. 647, I) - necessário - miserável (art. 647, II)

- Regular: bem infungível

- Irregular: bem fungível (lembrando que os bens fungíveis podem ser “infungibilizados”).

No caso de depósito irregular, aplicam-se as regras do mútuo (art. 645). No entanto, não há conversão substantiva, já que o depositante