Direito civil - contrato de comodato

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Contrato de Comodato

Art. 579 O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Definição segundo o artigo acima

É o contrato em que alguém entrega a outra pessoa coisa NÃO FUNGÍVEL para ser usada temporariamente e depois restituída. É um empréstimo gratuito, uma cessão de uso, pelo qual se transfere apenas a posse do bem, não se transmiteseu domínio.

Se o comodato não fosse gratuito, seria locação.

Partes:

Comodante: é aquele que empresta a coisa não fungível e pode exigir a sua restituição. O comodante beneficia o comodatário com o empréstimo.

Comodatário: é aquele que toma emprestada a coisa não fungível, a usa, e tem obrigação de restituí-la. O comodatário é a parte beneficiada pelo empréstimo.

Requisitos doContrato de Comodato

Art. 580 Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

A coisa dada em comodato precisa ser infungível (insubstituível por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade), podendo ser móvel ou imóvel.

Não se pode dar em comodato aquilo que se consome pelouso.

Eventualmente, pode recair sobre bens fungíveis (coisas consumíveis), mas a restituição deve ser da própria coisa emprestada, sem que haja substituição, ou seja, o comodatário terá que restituir especificamente a coisa recebida.

As partes devem ser genericamente capazes.

- no caso de incapazes, seus bens, administrados por terceiros, só podem ser dados em comodato com autorização dojuiz.

- se o comodante for apenas um possuidor do bem e não seu proprietário, como acontece com o locatário que dá o bem em comodato, ou o usufrutuário, necessitará de permissão legal, do dono, do juiz ou de determinação contratual para ceder a coisa.

O contrato comodato só será real, quando houver a tradição ou a transmissão do bem, para que se torne perfeito. Sendo este requisito essencial,além do acordo de vontades, a entrega da coisa para que se configure tal contrato.

Obrigações Eventuais do Comodante

Art. 581 Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional,ou o que se determine pelo uso outorgado.

Art. 584 O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Em princípio, não tem obrigações o comodante, apenas eventualmente quando:

Permitir o uso da coisa pelo comodatário durante o prazo estabelecido no contrato, não podendo exigir a devolução antes do vencimento;

Indenizar ocomodatário por prejuízos causados por defeito na coisa, quando pretendia o comodante ocultá-lo;

Reembolsar as despesas necessárias e úteis que o comodatário teve além da conservação normal da coisa.

Obrigações Essenciais do Comodatário

Art. 582 O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a naturezadela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Art. 583 Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuira caso fortuito, ou força maior.

Art. 585 Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante

O comodatário tem a obrigação de conservar a coisa como se fosse sua;

Também, de indenizar o comodante por perdas e danos, quando tiver culpa pela impossibilidade da restituição;

E, ainda que sem culpa, indenizar...
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