Direito Civil - CESSÃO DE CRÉDITO

A CESSÃO DE CRÉDITO

REQUISITOS
Por via de regra, todos os créditos podem ser cedidos. Contudo, o Código Civil, em seu art.286, estabeleceu três requisitos para que a cessão de créditos aconteça. São eles:
Natureza da Obrigação
Não podem ser objeto de cessão, créditos obtidos de relações jurídicas de caráter personalíssimo. Relações jurídicas compreendidas no direito de família também não podem compor a cessão ativa. O crédito que seja em favor de uma pessoa em específico também não poderá ser cedido.
A LEI
Os créditos definidos por lei como sendo incessíveis (não suscetíveis à cessão) também não poderão comportar transmissibilidade.
Convenção das Partes
Quando as partes acordarem a impossibilidade de cessão (ativa ou passiva, ou ambas), está também não poderá ocorrer.

ESPÉCIES A cessão de crédito resulta, em regra, da declaração de vontade entre cedente e cessionário, nesse caso, ela é convencional e pode ser realizada a título oneroso ou gratuito, sendo mais comum a primeira modalidade. Na cessão a título oneroso o cedente garante a existência e a titularidade do crédito no momento da transferência.
Nas cessões a título gratuito só é responsável se houver procedido de má-fé (art. 295 - CC). A cessão de crédito voluntária pode ser também total ou parcial, embora a lei não se refira diretamente, em nenhum dispositivo, à última espécie.
Pode, ainda, a cessão de crédito ser legal e judicial. Em muitos casos, com efeito, a transmissão do crédito, do lado ativo da relação obrigacional, opera-se não por convenção entre as partes, como na cessão, mas ipso jure, ou seja, por força de lei, ou por meio de decisão judicial.

EXCEÇÕES QUE PODEM SE OPOSTAS
De acordo com TJ, são elas a possibilidade de serem opostas.
1. Presente a presunção não infirmada de que o endosso do título ocorreu após o seu vencimento, quer pelos pagamentos à beneficiária após a respectiva data, quer pela cobrança judicial realizada quase 03 anos após esse mesmo vencimento,