Direito Civil Aula 15

Plano de Aula: Atos Unilaterais
DIREITO CIVIL II - CCJ0013
Título
Atos Unilaterais
15
Tema
Atos Unilaterais
Objetivos
1. Compreender os atos unilaterais como fonte das obrigações.
2. Conceituar promessa de recompensa e compreender seus efeitos.
3. Conceituar gestão de negócios e compreender seus efeitos.
4. Conceituar pagamento indevido e compreender seus efeitos.
5. Conceituar enriquecimento sem causa e compreender seus efeitos.
Estrutura do Conteúdo
1. Atos Unilaterais
2. Promessa de Recompensa
a. Conceito
b. Natureza Jurídica
c. Requisitos
d. Efeitos
3. Gestão de Negócios
a. Conceito
b. Obrigações do gestor e do dono do negócio
c. Efeitos
4. Pagamento Indevido
a. Conceito
b. Espécies: indébito objetivo e indébito subjetivo
c. Efeitos
5. Enriquecimento sem causa
a. Conceito
b. Efeitos
Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto 1
(Questão 40 25º Exame OAB-RJ - Adaptada) Desesperado com o sumiço de Kelly, sua cachorrinha de estimação, Felipe, além de espalhar diversos cartazes pelas ruas de sua cidade, fez anunciar nos veículos de grande circulação da imprensa falada e escrita uma promessa de recompensa para quem a encontrasse no prazo máximo de dez dias. No terceiro dia subsequente à vigência de sua promessa, Felipe retirou a oferta inicialmente feita, publicando a revogação com igual frequência e através dos mesmos meios de comunicação. Contudo, no décimo e último dia, Kelly foi encontrada por Guilherme, que a levou às mãos de seu dono. Com base nesta breve narrativa fática, esclareça: Guilherme terá direito à recompensa? Explique sua resposta.

Questão Objetiva 1
(CESPE – MP-RN 2009) Acerca de negócios jurídicos, direitos das obrigações e separação judicial, assinale a opção incorreta.
a) Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos independentemente de ato do adquirente.

b) A promessa de recompensa sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui exemplo de direito futuro não deferido.

c) Na cessão de crédito, o devedor pode opor contra o