Direito autoral

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  • Publicado : 6 de junho de 2011
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O problema dos direitos autorais, que ainda continua a desafiar legisladores, artistas e executivos, acaba de merecer mais um projeto-de-lei, de autoria do deputado Freitas Nobre, líder da oposição,doutor em direito pela Universidade de Paris e que já publicou um livro a respeito. Freitas Nobres propôs uma adaptação da Lei n. 5.988/73, com o objetivo de centralizar a arrecadação de direitos doautor e conexos. Explica o deputado Freitas Nobre: O motivo de haver esforços na concretização deste principio, decorreu do surgimento de inúmeras formas de utilização de obras intelectuais. Taisesforços só poderiam ter resultado através da união de todos os titulares de Direitos de Autor e conexos para fortalecer a cobrança desses direitos perante os grandes usuários (principalmente televisão ondeo pagamento é ainda tímido, o que sobrecarrega o pequeno usuário e minimiza o recebimento pelos titulares de direitos autorais). Fazia-se necessária a democratização da arrecadação e distribuição dedireitos de autor e conexos, através de instrumento único (não estatal) - ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), reorganizado pela Resolução n. 19 do Conselho Nacional de DireitoAutoral. Assim, o que servia unicamente as obras musicais deve estender-se às outras áreas de criação intelectual. Após essa resolução, foram aprovados os estatutos do "novo ECAD" cabendo enumerar algunsexemplos do que ocorrerá com a aplicação dessas novas disposições estatutárias: 1) - a centralização da arrecadação: o que antes funcionava somente para a música, funcionara para todas as áreas nãoatendidas de direitos de autor e conexos; 2) - a departamentalização do ECAD: cabendo às associações representantes de cada modalidade de direito de autor e conexos a administração autônoma dos seusdireitos, segundo suas peculiaridades, garantindo o tratamento diferenciado, orientado pelos respectivos titulares, representados pela associação; não havendo, desta maneira, possibilidade alguma de...
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