Direito autoral e pesquisa jornalistica

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Michel Barros

CASO CICARELLI

No dia 18 de setembro de 2006, a mídia e a população descobriram no YouTube o vídeo em que a apresentadora e modelo Daniela Cicareli e o namorado Tato Malzoni, em trajes de banho, protagonizavam cenas tórridas na praia de Cádiz (Andaluzia, sul da Espanha). Era a notícia de todos os jornais impressos. Na TV, era o único assunto comentado. Nos computadores, foi ovídeo mais acessado. A repercussão foi gigantesca. O vídeo foi ao ar justamente no momento de explosão do YouTube na internet.
Em 2007, o MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Santini Teodoro, Titular da 23ª Vara Cível de São Paulo, julgou improcedente a ação movida por Daniella pleiteando danos morais. O Juiz entendeu que os réus eram inocentes, uma vez que as imagens foram obtidas em localpúblico, em uma praia onde havia várias pessoas, e que durante o ato, o casal não demonstrou nenhum sinal de constrangimento. A apresentadora entrou com apelação no Tribunal de Justiça com pedido de liminar, que foi deferida, para que o vídeo não seja exibido até que os desembargadores tenham uma posição sobre o caso. O recurso aguarda julgamento.
Sobre a decisão do Tribunal, citamos o art. 21 do CódigoCivil "A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir o fazer cessar ato contrário a esta norma".
ANALISE
No caso envolvendo Daniela Cicarelli, no primeiro momento, o Judiciário entendeu que prevalecia o direito de imagem. Com esta decisão, o vídeo foi retirado do ar. Entretanto, no recurso, o juizentendeu que venceria a liberdade de expressão. Por ser uma pessoa pública e estar em local público, Daniela Cicarelli não poderia reclamar que sua intimidade fora violada. Sendo assim, prevaleceu a liberdade de expressão e o direito das pessoas de tomarem conhecimento do que aconteceu com a celebridade, preponderando o interesse público. Entretanto, é possível que se fosse um cidadão comum na mesmasituação, o direito à intimidade e a vida privada seriam considerados mais importantes.
O Código Civil dispõe de capítulos próprios, a tratar dos direitos da personalidade (arts 11 a 21) estes, já protegidos na Constituição Federal através do art 5, sendo direito e garantia fundamental ao ser humano e portanto, cláusula pétrea do nosso Ordenamento Jurídico.
O Código Civil apresenta em seu artigo12 "que se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei". Ainda, sobre o Código Civil, cito o art. 186 "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito".
Segundo Gueiros (2008)apud Maria Helena Diniz (2009), é direito da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, o próprio corpo vivo ou morto), a sua integridade intelectual e moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem identidade pessoal, familiar e social).
Para Gueiros (2008) apud Godofredo Telles Jr., os direitos da personalidade são osdireitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a identidade, a liberdade, a sociabilidade, a reputação, a honra, a autoria etc. Por outras palavras, os direitos da personalidade são direitos comuns da existência, porque são simples permissões dadas pela norma jurídica, a cada pessoa, de defender um bem que a natureza lhe deu, de maneira primordial e direta. Os direitos dapersonalidade são absolutos, intransmissíveis indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis.
O direito de imagem é um atributo essencial da personalidade, e esta, como descrito acima, é um conjunto de peculiaridades inerentes a cada indivíduo, tendo igual proteção para todos, os direitos devem valer, seja qual for o espaço compreendido - real ou...
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