Direito aplicado a engenharia civil

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Antonio Henrique Neto
Edivaine José da Silva
Gabriel Silva Batista
Mercelo Molinar



Direito Aplicado a Engenharia civil











Uberlândia – 2013
Centro Universitário do Triângulo
Antonio Henrique Neto
Edivaine José da Silva
Gabriel Silva Batista
Mercelo Molinar







Trabalho desenvolvido no Centro Universitário do Triângulo com a orientação da ProfªGédida na disciplina de Direito aplicado a Engenharia Civil.








Uberlândia – 2013
Centro Universitário do Triângulo
Índice


Licença Ambiental
Restrições urbanísticas
Atividades Sujeitas ao EIA RIMA


















Licença Ambiental
Em Minas Gerais, o licenciamento ambiental é concedido pelo COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental - e são seus órgãosde apoio:
• FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente), no tocante às atividades industriais, minerárias e de infraestrutura:
• IEF (Instituto Estadual de Florestas), relativo às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
• IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) responsável pela utilização de recursos hídricos. 
 Todos os empreendimentos que utilizam, ou irão utilizar, recursosnaturais necessitam obter licença ambiental para seu funcionamento.

 O licenciamento é um processo administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, como:
• Extração de minerais.
• Indústrias de qualquer natureza, como metalúrgica, mecânica, madeira, química,têxtil etc.
• Obras civis como rodovias, hidrovias, barragens etc.
• Usos de recursos naturais.
• Atividades agropecuárias.
 A regularização ambiental é dividida em duas modalidades:
• Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF);
• Licenciamento Ambiental.
 A classificação dos empreendimentos é feita conforme os dados a seguir: 
Classe 1 - pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor Classe 2 - médio porte e pequeno potencial poluidor 
Classe 3 - pequeno porte e grande potencial poluidor ou médio porte e médio potencial poluidor 
Classe 4 - grande porte e pequeno potencial poluidor 
Classe 5 - grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e grande potencial poluidor 
Classe 6 - grande porte e grande potencial poluidor
 A Autorização Ambiental de Funcionamento(AAF) compreende os empreendimentos classes 1 e 2, considerados de baixo impacto ambiental ou não significativo.

Para as demais classes (3 a 6), a regularização ambiental é feita por meio do processo de licenciamento (exige-se o RCA/PCA – Relatório e Plano de Controle Ambiental), com o requerimento das licenças (caso o empreendimento esteja em funcionamento, pode-se requerer ao mesmo tempo):• Prévia (LP);
• Instalação (LI);
• Operação (LO).
 Em qualquer das situações para atividades agropecuárias, seja Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF – Classes 1e 2, ou Licença Ambiental Classes 3 a 6 é necessário, entre outros documentos, a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel e Outorga de Uso das Águas.

ETAPAS PARA O LICENCIAMENTO/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DEATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS
1- Preenchimento do FCEI (Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado).
2- Protocolização no IEF/COPAM (Supram).
3- Emissão do FOBI (Formulário de Orientação Básica Integrada) pelo IEF/COPAM, em que são relacionados os documentos necessários para obter a licença ambiental ou AAF, entre outros:
• valor dos custos de análise de licenciamento ou AAF junto aoIEF/COPAM;
• Relatório de Controle Ambiental / RCA (Classes 3 a 6);
• Plano de Controle Ambiental / PCA (Classes 3 a 6);
• Termo de Responsabilidade e ART (Classes 1 e 2);
• Averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis;
• Outorga de Direito de Uso das Águas junto ao IGAM ;
• outros documentos.
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