Direito antiguidade

Direitos e Garantias Fundamentais

Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, o primeiro é aquele que anuncia a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da Constituição Federal e das regras internacionais vigentes. Igualdade tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como à sujeição de deveres. A igualdade, muitas vezes, pode estar representada pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a igualdade de tratamento perante a lei.
Os Direitos e Garantias Fundamentais estão dispostos nos artigos 5º a 8º da Constituição Federal, sendo que:
O artigo 5º dispõe em 76 incisos os direitos e deveres individuais e coletivos, inclusive de natureza penal, assegurados aos indivíduos pela Carta Magna, dentre os quais cita-se: a inviolabilidade do direito à vida (proibição da pena de morte; proibição do aborto; proibição da eutanásia; garantia da legítima defesa), à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, liberdade de pensamento, liberdade de consciência, assistência religiosa, liberdade religiosa, liberdade de expressão, direito à privacidade, inviolabilidade do lar, sigilo de correspondência, liberdade de locomoção, liberdade de reunião, liberdade de associação, direito de propriedade, direito à herança, direito do consumidor, direito à informações, direito de petição, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Nos direitos e garantias de natureza penal, tem-se: não submissão à tortura ou a tratamento degradante, o reconhecimento da instituição do júri popular, anterioridade da lei (“não há crime sem lei que o defina”), a prática do racismo e o tráfico de drogas são crimes inafiançáveis e