Direito aministrativo

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Edmu
AGÊNCIAS REGULADORAS
Nos termos a Decreto-lei nº 200/67, autarquia é “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônios, para executar atividades da AdministraçãoPública que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
A autarquia, sendo pessoa jurídica distinta do Estado, atua por conta própria, é titular dedireitos e deveres e está fora da linha hierárquica da Administração Pública- a esta vincula-se sistemicamente, goza de autonomia administrativa e financeira; os serviços a ela delegados, de conformidadecom lei de criação, lhe pertencem e são de sua inteira responsabilidade.
Cumpre ressaltar que a legislação recente instituiu nove entidades de Direito Público nomeadas “autarquias especiais” edenominadas “agencias reguladoras”.
Essas entidades não se encaixam na moldura das autarquias tradicionais, posto que não seja propriamente prestadora de serviços Públicos, mas entidades reguladoras dedeterminados serviços Públicos e fiscalizadores das entidades privadas desses serviços Públicos.
Quanto as pessoas criadoras, a autarquia pode ser Federal, Estadual, Distrital e Municipal, se criada pelaUnião, pelo Estado, pelo Distrito Federal e pelo Municípios, respectivamente.
Nova categoria de autarquia foi criada na ordem jurídica: denominada especial. Sobre ela noticiou-se no subitem anterior.Aqui, tentaremos identifica-la. Trata-se de entidade de direito Público, criada por lei especifica, destinada a regular a prestação de determinado serviço Público e fiscalizar as delegatárias da prestaçãodos mesmos, com visitas à obtenção, pelos usuários, do serviços adequado, continuado e em condições módicas diversas autarquias especiais com esse objetivo.

LÚCIA VALLE FIGUEIREDO
EMPRESAS ESTATAISAUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
As empresas estatais são formadas de atuação da Administração Pública, quer para prestação de serviços públicos, quando expressamente autorizadas por lei, quer para...
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