Direito ambiental

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  • Publicado : 26 de abril de 2013
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Na atual Constituição o Meio Ambiente recebeu um capítulo inteiramente dedicado a si. O Capítulo VI do Título VIII, denominado “Do Meio Ambiente”, inicia-se com o Art. 225, trazendo as seguintes palavras em seu caput:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao poder público e à coletividadeo dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Primeiramente o artigo em questão nos fornece importantes conceitos e considerações constitucionais acerca do Meio Ambiente. Já em suas primeiras linhas, ele é afirmado como um bem difuso, ou seja, sem titularidade atribuída a ninguém individualmente, nem mesmo ao Estado, imputando-lhe a qualidade de bem de uso comum dopovo, sobre o qual todos possuem direito.
Observando-se mais cuidadosamente o texto, podemos observar que o legislador não considerou somente o Meio Ambiente como um bem difuso. Já tomando conhecimento das características e rumos ambientais do mundo, o texto vai mais além e como direito de todos o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado.
Tal afirmação é de suma importância para as decorrentespráticas na busca pela efetivação da preservação ambiental no país, uma vez que, se fossem atribuídas as características acima somente ao Meio Ambiente, a Carta Maior estaria veementemente demonstrando certo teor de descuido e irresponsabilidade frente às questões ambientais e à saúde humana como um todo.
Há uma gritante diferença entre direito ao Meio Ambiente e direito ao Meio Ambienteecologicamente equilibrado. Se apenas o termo Meio Ambiente fosse utilizado na Carta Maior, certamente não importaria o seu estado de conservação, se equilibrado, excelente ou péssimo, o que importaria realmente seria o direito a ele, não importando sua condição.
Para melhor compreensão da diferença, lançamo-nos a análise da definição de Meio Ambiente encontrada no site wikipedia.org, a maior enciclopédiadigital do planeta:
O meio ambiente, comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos.
Dessa forma, Meio Ambiente é o conjunto de todas as coisas, vivas ou não, que ocorrem na Terra, ou em determinada região dela, as quais afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. Todaviatal afetação pode variar tanto beneficamente como assumir teores maléficos. A definição do termo então não leva em conta se seus atributos são bons ou ruins aos ecossistemas e à vida humana, e sim apenas o fato de que o Meio Ambiente interfere e afeta ambos.
Assim, visando-se a preservação e conservação ambiental, efeito nenhum teria o termo Meio Ambiente se fosse empregado isoladamente noartigo em voga, pois implicaria na não importância do estado de tal bem, se bom, equilibrado ou ruim, e sim apenas em sua existência.
A contrario sensu, o termo “Meio Ambiente ecologicamente equilibrado” empregado no artigo demonstra a real preocupação do legislador constituinte, uma vez que, através de tal afirmação, o bem tutelado, previsto e afirmado pela Constituição como de uso comum e sobre oqual todos têm direito, não é apenas o Meio Ambiente em sua generalidade, pouco se levando em conta suas características e seu estado de conservação, mas sim o Meio Ambiente dotado de equilíbrio ecológico.
A questão que se levanta então é sobre a significação do termo “ecologicamente equilibrado”. O Meio Ambiente ecologicamente equilibrado é aquele em que a fauna e a flora, bem como os elementosabióticos existentes, são mais ou menos constantes, mostrando assim, uma relação de dependência e ajuste complexo entre si.
No equilíbrio ecológico, vários elementos naturais, que fazem parte da cadeia alimentar ou não, estão em equilíbrio, mantendo assim, a continuidade das espécies.
No mesmo artigo, 225, um pouco mais além, podemos extrair aquilo que é tido como o escopo, ou melhor, aquilo...
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