Direito ambiental

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  • Publicado : 19 de abril de 2013
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Matéria: Princípios do Direito Ambiental

Principio 1 : Princípio do Direito Humano Fundamental
O direito ao meio ambiente protegido é um direito difuso, já que pertence a todos e é um direitohumano fundamental, consagrado nos Princípios 1 e 2 da Declaração de Estocolmo e reafirmado na Declaração do Rio.
Fonte: Internet, site www.jurisambiente.com.br
Comentário: esse principio só reafirmao que esta descrito no artigo 5 da Constituição Federal, todos tem direito a vida digna, nada mais obvio que um meio Ambiente digno.

Principio 2: principio Democrático
Assegura ao cidadão odireito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele deve ser assegurado os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam o princípio.Esse Princípio é encontrado não só no capítulo destinado ao meio ambiente, como também no capítulo que trata os direitos e deveres individuais e coletivos.
Exemplos de participação: audiênciaspúblicas, integração de órgãos colegiados como é o caso do COPAM em Minas Gerais, Ação Popular, Ação Civil Pública, etc.
Fonte: Internet, site www.jurisambiente.com.br
Comentário: Esse principio trata dapublicidades dos atos referentes ao nosso Meio Ambiente, aos deveres e direitos de todos, denuncias, participação em ações publicas entre outras.


Principio 3: principio da precauçãoEstabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivassobre a inocuidade de determinados procedimentos.
Graças a esse Princípio, a disponibilização de certos produtos é por muitas vezes criticada pelos vários segmentos sociais e o próprio Poder Público,como aconteceu no recente episódio dos transgênicos, já que não foi feito o EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), exigência constitucional que busca avaliar os efeitos e a viabilidade da...
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