Direito ambiental.

RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPIO. ATERRO SANITÁRIO. VAZAMENTO DE CHORUME. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. Em se tratando de omissão da Administração Pública, exige-se a prova da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), ou seja, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Evidente a conduta omissiva do Município que não adotou as providências necessárias no sentido de impedir a projeção de chorume proveniente do seu depósito de lixo na propriedade dos autores, o que ocasionou a contaminação do açude e a morte dos peixes, além de acarretar intenso mau cheiro e outros consectários. Em face da recente alteração do art. 11 da Lei nº 8.121/85 pela Lei nº 13.471/10, o Município está isento do pagamento de custas processuais. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

|Apelação Cível |DÉCIMA CÂMARA CÍVEL |
|Nº 70038937991 |COMARCA DE VIAMÃO |
|MUNICIPIO DE VIAMAO |APELANTE |
|NEDIO LUIZ TOMAZINI |APELADO |
|ILDA AMORIM ZOTTIS |APELADO |

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível e MODIFICAR EM PARTE a sentença em reexame necessário. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os