Direito ambiental

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Instrumento da Política Nacional (art. 9º L. 6938/81) a) Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental (do ar, água e solo), em regra, pelo CONAMA, através de suas Resoluções. Ex.: O CONAMA tem o PRONAR (Política Nacional de Controle e Qualidade do Ar). b) Zoneamento ambiental que é denominada hoje de zoneamento ecológico econômico. Zoneamento consiste num instrumento para planejar e ordenaro território brasileiro, harmonizando as relações econômicas, sociais e ambientais. Em suma, cuida do uso e ocupação do solo.

Existem restrições nos zoneamentos: numa zona mista (urbana e rural) não pode uma indústria funcionar depois das 20h, por exemplo. Em zona residencial não se pode ter boate, por exemplo. Atualmente, está se mapeando a Amazônia Legal (zoneamento). c) Avaliação de impactoambiental = são os estudos ambientais, tais como: ● EPIA/RIMA = EPIA (Estudo Prévio de Impactos Ambientais) / RIMA (Relatório de Impacto do Meio Ambiente). ● Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e Relatório de Viabilidade Ambiental (RVA): São estudos simplificados, ou seja, não demandam a realização do EPIA/RIMA. Não podem ser usados para estudos ambientais em obras de grande impacto que causedanos ambientais degradantes. Obs.: ≠ EPIA/RIMA AIA Gênero Espécie (de estudos ambientais).

- AAE (Avaliação Ambiental Estratégica) = Quando se tem: planos, programas e políticas governamentais, que visam avaliar um conjunto de várias obras/empreendimentos. Ex.: PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). - AIA (Avaliação de Impacto Ambiental) = visa projetos e empreendimentos singulares(individuais). Ex.: Licenciar uma rodovia, ferrovia, etc. d) o licenciamento ambiental (Resolução 237/97 do CONAMA) e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Obs.: Os itens I ao IV são INSTRUMENTOS DE COMANDO-CONTROLE, ou seja, o Poder Público traz as normas e depois realiza a fiscalização se estas estão sendo cumpridas.

e) Possibilidade do empreendedor tem se realizar a gestãoambiental, que pode ser: 1. ISO 14.001 = consiste num sistema de gestão ambiental que certifica o cumprimento de normas ambientais pelas empresas. Ex.: ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que certifica o ISO 14.001. 2. P + L (Produção + Limpa) = Estratégia ambiental preventiva e integrada que envolve processos, produtos e serviços de maneira a reduzir os riscos de curto e longo prazopara o ser humano e o meio ambiente. Vale dizer que esta expressão (P+L) surgiu com a ONU, cujo objetivo é fazer com que as empresas adotem medidas preventivas para causar menor impacto ambiental possível. Ex.: Instalações de filtros para gases poluentes, instalação de estações de tratamento de esgoto e de resíduos, etc. 3. Rotulagem ambiental (ou Selo Ambiental ou Selo Ecológico) = Muitas empresastomam conhecimento que os consumidores preferem consumir produtos ambientalmente favoráveis e por isso produzem produtos que possam certificações, que são os selos ambientais. 4. CLUSTER (Conglomerados Ambientais) = Ocorre quando tem que reunir no mesmo parque industrial, várias empresas que tem ligação entre elas. Ex.: Empresa A lança dejeto que será usado pela empresa B como insumo, cujoobjetivo é evitar o turismo da poluição. Assim sendo, onde as empresas produzem, lá devem tratar os danos ambientais preferencialmente. f) a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas. A Lei 9985/00 regulamenta tal matéria. g) o SINIMA (SistemaNacional de Informações sobre o Meio Ambiente) = Previsto no art. 11,II do Dec. 99274/90. O SINIMA é composto por: I) redes computacionais livres que permitam a integração entre os órgãos ambientais do SINIMA (trocas de informações) — Princípio sobre a Informação Ambiental. II) por tudo aquilo associados aos dados e informações ambientais que devem constar nos Cadastros Técnicos Federais (que são...
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