Direito ambiental

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  • Publicado : 6 de novembro de 2012
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1 - Relacione qual princípio está diretamente ligado ao instrumento de cobrança dos recursos hidrícos, qual a importância deste instrumento?

R: O princípio diretamente ligado ao instrumento decobrança dos recursos hídricos é o princípio do poluidor pagador, o qual parte da premissa de que os recursos ambientais são escassos e que seu uso na produção e consumo acarretam sua redução edegradação. Assim sendo, são necessárias políticas públicas capazes de eliminar a falha de mercado, de forma a assegurar que os preços dos produtos reflitam os custos ambientais. Este instrumento émuito importante na preservação dos recursos hídricos, tendo em vista que ele propicia o reconhecimento da água como um bem econômico e dá ao usuário uma indicação de seu real valor, além deauxiliar na obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e interações contemplados nos planos de recursos hídricos.

2 - Um proprietário rural com 35 hequitares de terra, ondeé quase toda plantada e cultivada em áreas de preservação permanente, e não tem nada averbado, vc como advogado deste produtor, como procederia para averbar as suas terras, quais os passos vcseguirá?

R: Primeiramente há que se ressaltar que independentemente do tamanho da área, deve existir uma área para a reserva legal. No caso deste produtor, o que ele pode fazer é fazer arecuperação da área, para então proceder à averbação da reserva legal. Caso não seja possível a recuperação, outra opção seria comprar outra área somente para o fim de instituir reserva legal, entretanto, háque se ressaltar que tal terreno deve estar no mesmo bioma daquele que não tem a reserva legal. Após escolhida a melhor forma, ocorrerá fiscalização por parte do órgão ambiental responsável, nonosso caso o IEF, tendo em vista que há assinatura de um termo de responsabilidade compartilhada. A partir daí proprietário deverá averbar a área às margens de sua matrícula (registro de...
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