Direito ambiental

EMENTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201210499
APELAÇÃO CÍVEL 0166/2012
PROCESSO: 2012200439
RELATOR: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE MUNICIPIO DE RIACHUELO Advogado(a): LEÃO MAGNO BRASIL JÚNIOR
APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO INADEQUADO DE LIXO. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART.225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Compete ao Judiciário, sempre que instado, controlar a legalidade dos atos do Poder Público. Uma vez verificada a ilegalidade da manutenção do "lixão" tal qual se encontra no Município de Riachuelo, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. II - É ilegal a manutenção de 'lixão' a céu aberto, sem acondicionamento, tratamento e destinação final adequados, com insuficiente sistema de drenagem de "chorume", que acaba por contaminar os recursos hídricos, o que afronta não só a legislação ambiental específica, mas o próprio art. 225 da Constituição Federal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (grifos meus).

O caso concreto trata-se de Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe com o fim de regularizar a área em que se localiza o lixão do Município de Riachuelo, adequando-os às normas ambientais, de modo a amenizar a degradação do meio ambiente resultante da má acomodação dos resíduos sólidos produzidos pela população local e que até então ficavam acumuladas a céu aberto em ambiente impróprio, à disposição de animais e pragas urbanas, vetores de doenças infecto contagiosas que ali se acumulavam.
A Ação Civil Pública foi julgada procedente e o município de Riachuelo