Direito ambiental

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DIREITO AMBIENTAL
Meio Ambiente | * Bem de uso comum do povo (art. 225 da CF); * Espécies: meio ambiente natural, meio ambiente artificial; meio ambiente cultural. |
Competência | *Legislativa: competência é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24 da CF); * Administrativa: competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. |
Princípios | *Poluidor-pagador (art. 170e 225 da CF): se destina a prevenção do dano ambiental e a repressão ao dano causado. Do desenvolvimento sustentável (art. 170 da CF). busca-se a harmonização entre odesenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. * Da Prevenção (certeza do dano); * Da Precaução (incerteza do científica). |
Reparação de Danos | * Pode ter natureza individual, coletiva oudifusa; * Deve ser, de preferência, “in natura”, na impossibilidade pela compensação ambiental e por último a indenização pecuniária. |
Responsabilidade pela Reparação dos Danos | * Em regraé objetiva, de tal modo, que bastará a demonstração do dano e do nexo causal, não importando o elemento culpa. * Quando o Estado causa danos como empreendedor, também se aplica a responsabilidadeobjetiva; mas se for como fiscalizador, sua responsabilidade é subjetiva, (imprescindível a demonstração de culpa). |
SISNAMA | * Órgão superior: Conselho de Governo (assessora o Presidente daRepública); * Órgão consultivo e deliberativo: CONOMA (assessora o Conselho de Governo; edita normas e padrões ambientais); * Órgão central: Ministério do Meio ambiente; * Órgão executor: IBAMA(fiscalização, licenciamento ambiental) e Instituto Chico Mendes (fiscalização das unidades de conservação). |
Unidades de Conservação | Fiscalizadas pelo Instituto Chico Mendes. Podem ser de: * Usosustentável (uso direto com restrições), como a reserva extrativista, ou: * Proteção Integral (uso indireto), como as Estações Ecológicas e o Parque Nacional. |
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE |...
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