Direito ambiental

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Mandado de segurança coletivo e os direitos difusos. Art. 21, par. ún., da Lei n. 12.016/2009. Interpretação conforme a Constituição Federal
A Constituição reconhece expressamente a existência dosdireitos e deveres individuais e coletivos como direitos e garantias fundamentais, sendo que o writ do mandado de segurança está previsto exatamente neste capítulo. Ter um direito sem ter uma açãoadequada para defendê-lo significa não poder exercê-lo, o que fere de morte a promessa constitucional e a força normativa da Constituição que dela decorre. Seria o equivalente a tornar flatus vocis, bocassem dentes, as garantias constitucionais.
O processo de mandado de segurança tem rito célere e tradição constitucional longeva, que remete a formação da República no Brasil, sendo resultadohistórico da antiga luta de Rui Barbosa para assegurar a tutela dos direitos civis por meio de remédio processual de matriz constitucional, o mandado de segurança.
Qualquer restrição ao mandado de segurançadeve ser compreendida como restrição a um direito fundamental e, como tal, deve ser justificada constitucionalmente.
O parágrafo único do art. 21 da Lei n. 12.016/2009 restringe, porém, o objeto domandado de segurança coletivo aos direitos coletivos em sentido estrito e aos direitos individuais homogêneos: “Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I –coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por umarelação jurídica básica; II – individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou da parte dosassociados ou membros do impetrante”.
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