Direito ambiental

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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo esclarecer e elucidar, ainda que de forma sucinta, esse tema tão em voga nos dias atuais que é o direito ambiental. Procuramos correlacionar normas constitucionais e o tema meio ambiente. De forma breve fazemos uma menção ao novo código florestal,e posteriormente alguns tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. De maneiraalguma tivemos a pretensão de esgotar ou encerrar as discussões desse tema, que simultaneamente é tão envolvente e polêmico.

2. O QUE É DIREITO AMBIENTAL

Direito ambiental é a área jurídica que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais visando a preservação ambiental, tanto à geração atual quanto às gerações futuras.

2.1 DEFINIÇÕES

“O conjunto detécnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente.” ( Sérgio Ferraz).
“O Direito Ambiental é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do direito reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao meio ambiente.”(Toshio Mukai apud Péricles Antunes Barreira).

3. DEFINIÇOES DE MEIO AMBIENTE

Meio ambiente é o conjunto de relações entre os meios físico, biológico e antrópico.
Definição legal de Meio Ambiente: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (lei 6938/81, artigo 30).4. O MEIO AMBIENTE NAS CONSTITUIÇÕES ESTRANGERIAS

Antes do Brasil, alguns países já haviam tutelado o meio ambiente em suas Constituições:

• Portugal 1.976
• Espanha 1.978
• Equador 1.979
• Peru 1.979
• Chile 1.980
• Guiana 1.980

5. O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Conforme os pesquisadores, foi só em 1988 que nossa legislação abordoupela primeira vez o tema meio ambiente, onde foram contempladas as normas ligadas a meio ambiente natural, reconhecendo outras como o meio artificial, o meio ambiente do trabalho, ambiente cultural (o patrimônio genético).

O Art. 225 exerce na Constituição o papel de principal norteador do meio ambiente, devido a seu complexo teor de direitos, mensurado pela obrigação do Estado e daSociedade na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, já que se trata de um bem de uso comum do povo que deve ser preservado e mantido para as presentes e futuras gerações.
5.1 ARTIGOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS
Art. 5º : XXIII; LXXI; LXXIII;
Art. 20: I; II; III; IV; V; VI; VII; IX; X; XI e § § 1º e 2º;
Art. 21: XIX; XX; XXIII a, b e c; XXV;
Art. 22: IV; XII;XXVI;
Art. 23: I;III; IV; VI; VII; IX; XI;
Art. 24: VI; VII; VIII;
Art. 43: § 2º, IV e §3º;
Art. 49: XIV; XVI;
Art. 91: § 1º, III;
Art. 129: III;
Art. 170: IV;
Art. 174: §§ 3º e 4º;
Art. 176 e §§;
Art. 182 e §§;
Art. 186;
Art. 200: VII; VIII;
Art. 216: V e §§ 1º, 3º e 4º;
Art. 225;
Art. 231;
Art. 232;
Arts. 43 e 44do ADCT.
6. COMPETÊNCIA
A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivopromover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas.
6.1. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
Somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar...
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