Direito agricola

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Tópicos de política agrícola



1. Introdução

Inicialmente, é importante destacar que, não obstante o ideário liberal, atualmente em voga, pregar a não necessidade da política agrícola e o livre funcionamento do mercado, as políticas agrícolas mantêm-se fortes em quase todos os países do mundo, contrariando, na prática, aquela acepção.
Provável razão disso é quea agricultura possui, diferentemente dos demais setores, algumas características específicas que justificam a necessidade da política agrícola. Assim, não obstante os progressos tecnológicos, a atividade agropecuária é nitidamente sazonal e dependente dos fatores da natureza. Em decorrência dessa sazonalidade, resulta a relativa incapacidade da oferta agropecuária em adaptar-se às mudanças nascondições de mercado, e a maior necessidade de capital de giro, visto que, ao contrário da indústria, as receitas correntes podem cobrir parte dos gastos correntes, isso não ocorre na agricultura, dada a maior distância temporal entre receitas e despesas. A atividade agropecuária está, além disso, mais sujeita a riscos e incertezas, em virtude de sua sazonalidade, da menor flexibilidade da produçãoe da sujeição a eventos climáticos. Dessas condições decorre, evidentemente, a justificativa para a necessidade das políticas de garantia de preços e de crédito, que, normalmente, constituem os pilares de qualquer política agrícola.

2. Política setorial e política macroeconômica
É importane salientar que, além das políticas setoriais, os diversos segmentos da economia estão também sujeitosao efeito de políticas macroeconômicas que, não sendo direcionadas exclusivamente a eles, termina por afetar seu desempenho. Essa situação ocorre na agricultura, visto que, além das políticas agrícolas, esse setor sofre ainda o efeito das políticas macroeconômicas, como a política cambial, a política monetária, a política comercial, etc.

3. Dificuldades e problemas na experiência brasileira coma política agrícola



A política agrícola brasileira, nos anos 70s, foi caracterizada pelo modelo de intervenção planejada, visando a promoção de mudanças estruturais, na base técnica, econômica e/ou social. O principal instrumento de política nesse período foi o crédito rural subsidiado, sendo também importantes os programas de pesquisa agronômica, de extensão rural, de apoio àcomercialização, e os programas de desenvolvimento rural integrado nas regiões mais atrasadas.
Esse modelo visava: assegurar o crescimento e a continuidade da produção; atuar sobre o processo de comercialização, visando garantir o abastecimento e vistar fortes flutuações de preçõs agrícolas; e, modificar a estrutura de produção, modernizando os métodos produtivos pela geração de tecnologias e aindução ao seu uso por meio dos pacotes tecnológicos. A falência desse modelo ocorreu nos anos 80, devido à crise macroeconômica desse momento, às mudanças estruturais e na conjuntura econômica, tudo isso evidenciando a necessidade de um novo paradigma de intervenção. Assim, atuaram em favor dessa mudança de orientação: os altos custos incorridos pelo Tesouro Nacional na condução da política; odesequilíbrio gerado entre a produção voltada para a exportação e a produção para o mercado interno; a alta instabilidade econômica no início dos anos 80, e a ineficiência dos instrumentos então vigentes para contornar riscos e incertezas; e, o alcance da modernização tecnológica, eliminando a necessidade dos tradicionais mecanismos utilizados para induzí-la.
O modelo seguinte, por sua vez,caracterizou-se por intervenções voltadas a solucionar problemas conjuturais, numa visão de curto prazo, com medidas nem sempre consistentes entre si, e incosistentes com um horizonte temporal mais longo. Nessa fase, foi estimulada a Política de Garantia de Preços Mínimos, concomitante à contração do crédito subsidiado.
Ao final da década de 80 e, principalmente, nos anos 90, esse modelo...
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