Direito agricola

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Tópicos de política agrícola

1. Introdução

Inicialmente, é importante destacar que, não obstante o ideário liberal, atualmente em voga, pregar a não necessidade da política agrícola e o livre funcionamento do mercado, as políticas agrícolas mantêm-se fortes em quase todos os países do mundo, contrariando, na prática, aquela acepção. Provável razão disso é que a agricultura possui, diferentemente dos demais setores, algumas características específicas que justificam a necessidade da política agrícola. Assim, não obstante os progressos tecnológicos, a atividade agropecuária é nitidamente sazonal e dependente dos fatores da natureza. Em decorrência dessa sazonalidade, resulta a relativa incapacidade da oferta agropecuária em adaptar-se às mudanças nas condições de mercado, e a maior necessidade de capital de giro, visto que, ao contrário da indústria, as receitas correntes podem cobrir parte dos gastos correntes, isso não ocorre na agricultura, dada a maior distância temporal entre receitas e despesas. A atividade agropecuária está, além disso, mais sujeita a riscos e incertezas, em virtude de sua sazonalidade, da menor flexibilidade da produção e da sujeição a eventos climáticos. Dessas condições decorre, evidentemente, a justificativa para a necessidade das políticas de garantia de preços e de crédito, que, normalmente, constituem os pilares de qualquer política agrícola.

2. Política setorial e política macroeconômica É importane salientar que, além das políticas setoriais, os diversos segmentos da economia estão também sujeitos ao efeito de políticas macroeconômicas que, não sendo direcionadas exclusivamente a eles, termina por afetar seu desempenho. Essa situação ocorre na agricultura, visto que, além das políticas agrícolas, esse setor sofre ainda o efeito das políticas macroeconômicas, como a política cambial, a política monetária, a política comercial, etc.

3. Dificuldades e problemas na experiência brasileira com