Direito-agravo de instrumento

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1283 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA .

MARIA DAS DORES, brasileira, divorciada, portadora da carteira de identidade número XXXX, emitida pela XXX., e inscrita no CPF sob o número XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, Caldas Novas, GO, por sua advogada, com endereço profissional na Av. XXXXXXXXXX Cep: 22640-102, onde irá receber intimações, paraefeitos do art. 39, I do CPC, data venia, inconformado com a r. decisão de fl. XXX , da lavra da eminente Dra. Juíza de Direito da XXXX. Vara Cível Regional da XXXX GO proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL, de nº XXXX que lhe move ANTONIO CARAS, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITOSUSPENSIVO ATIVO

a fim de ver reformada a decisão, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal.

              Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados, para a devida formação do instrumento:
*Cópia da decisão agravada;
*Cópia dacertidão da intimação da decisão agravada;
*Cópia da procuração outorgada aos advogados da Agravante;
*Cópia da procuração outorgada aos advogados do Agravado;
*Cópia da petição inicial e dos documentos que acompanham-na;
*Cópias da exceção de pré-executividade e dos documentos que acompanham-na;
*Cópia da manifestação do exeqüente acerca da Exceção de Pré-executividade.

Indica paraintimações na forma da Lei Processual Civil o Dr.XXXXXX, inscrito, na OAB-GO sob os n 000000, com escritório na Rua XXXXXX, GO.

Termos em que,

      Pede deferimento.

      Caldas Novas, …….. de …….. de …………...

xxxxxxxxxxxxxx
OAB-GO 000000

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 

Processonº000000
Ação de
Agravante: MARIA DAS DORES
Agravado:  ANTONIO CARAS   

     I- DOS FATOS              Trata-se de Exceção de Pré-executividade, visando declarar nula ou inexistente a dívida cobrada a título de aluguéis e encargos decorrentes de contrato de locação residencial, proposta pela Agravante, perante o Juízo da XX Vara Cível … ………………….. - GO, onde o juízo a quo, através da decisão de fl. XX (documento em anexo), inadmitiu a presente Exceção de Pré-executividade, com fundamento noargumento de que tal instrumento dependeria de cognição, o qual seria incabível nesta fase processual.

Contudo, merece reforma a r. decisão atacada, posto que, data máxima vênia, a Exceção de Pré-executividade, instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina nacional, é decorrente do Princípio do Contraditório, assegurado constitucionalmente, fundamentalmente utilizado para garantir queo executado não seja alvo de uma cobrança ilegítima ou, ainda, excessiva.

Desta forma, a r. decisão agravada insiste em desafiar jurisprudência já pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, como é demonstrado abaixo:

“Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nospróprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC.

I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência dessespressupostos formais contemplados na lei processual civil.

II - Recurso conhecido e provido.”

(STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 13.060-SP – Acórdão unânime – Ministro Relator Aldemar Zveiter – publicado no DJU em 03/02/92)

              Ademais, como reza a CRFB/88, artigo 5º, LV, o Princípio do Contraditório não foi observado, visto que a Agravante não possui o valor exorbitantemente cobrado...
tracking img