Direito agrário

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O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA PROPRIEDADE PRODUTIVA

SALVADOR – BA
NOVEMBRO/2010

O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA PROPRIEDADE PRODUTIVA

Pesquisa apresentado à docente Jussara Lobo como requisito de aprovação na disciplina Direito Agrário, 1ª unidade, da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador.

SALVADOR – BA
NOVEMBRO/2010

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO
2. OCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA PROPRIEDADE PRODUTIVA
2.1. Previsão do art. 186 CF/88;
2.2. Os elementos da função social do imóvel rural;
2.3. O descumprimento da função social e suas conseqüências;
3. CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

O papel da função social da propriedade privada é de fazer submeter o interesse individual ao interesse coletivo, de forma que o verdadeirosignificado da função da propriedade seja, antes de tudo, a garantia de que o proprietário irá dar a esta um destino determinado com base no bem estar geral.
Tendo isto em vista, a Carta Magna, em seu artigo 186, disciplina a função social da propriedade rural, o qual indica, com efeito, quatro requisitos simultâneos, que segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, devem ser atendidospara que uma propriedade rural cumpra a sua função social.
O não cumprimento ou a violação de um desses requisitos previstos no art. 186 ou de todos, enseja conseqüências ao imóvel rural bem como ao seu proprietário, as quais serão relatadas no decorrer do presente trabalho.

O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA PROPRIEDADE PRODUTIVA

- A previsão do art. 186 CF/88
Conforme reza o art. 186 daConstituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de
trabalho;
IV– exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores.

A lei 8629, de 25.02.1993, em seus incisos I a IV estabeleceu os mesmos requisitos previstos na Constituição Federal, contudo, em seus parágrafos, detalhou estes requisitos.
O requisito do aproveitamento racional e adequado esta disciplinado no § 1º , que considera racional e adequado o aproveitamento que atinjaos graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados nos parágrafos 1º a 7º, do art. 6º da mesma lei.” Esse requisito é mensurado pelo grau de utilização e de eficiência na exploração, fixados em 80% para o primeiro, e 100% ou mais para o segundo.

- Os elementos da função social da propriedade rural
O imóvel rural, para ser produtivo e, conseqüentemente, para cumprirsua função social, deve atender a todos os requisitos dispostos no art. 186 da Constituição Federal de modo simultâneo. Somente com a presença de todos poderá afirmar-se que o imóvel está adequado ao interesse coletivo.
Em observância ao dispositivo 186 da CF/88, supracitado, resta evidenciado que a função social do imóvel rural possui quatro sub-funções sendo elas: o uso racional; a preservaçãoambiental; a observância da legislação trabalhista; e o bem-estar.
O aproveitamento racional e adequado da propriedade será aquele que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração tal como especificados no art. 6º da mesma lei, ou seja, para ter grau de utilização satisfatório a propriedade deverá atingir 80% de eficiência, calculando-se esse índice pela relaçãopercentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitada total do imóvel.
Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. Tal fato só se verifica quando essa exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, sem agressões do tipo queimadas, mas promovendo-lhe a correção de solo necessária à manutenção do seu estado de vitalidade total, gerando a...
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