Direito Aeronautico

Bloco II
* Com finalidade de organizar atividades necessárias ao funcionamento e desenvolvimento da aviação civil, no Brasil, foi instituído o sistema de aviação civil;

* Toda área destinada a pousos, decolagens e movimentação de aeronaves é denominado aeródromo;

* Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves sem distinção de nacionalidade;

* A duração de trabalho do aeronauta, contada a partir da sua apresentação no local de trabalho até a hora do encerramento denomina-se jornada;

* O trabalho realizado pelo tripulante, desde a saída de sua base até o regresso à mesma, denomina-se viagem;

* O comandante deverá anotar decisões, notificações de nascimento e óbitos, entre outras informações no diário de bordo;

* A responsabilidade pelos limites de jornada, limites de vôo, intervalos de repouso e fornecimento de alimentos durante a viagem é do comandante;

* Quando, a critério do comandante, houver ampliações dos limites das horas de trabalho, este deverá comunicar o fato ao empregador 24 horas após a viagem;

* O pré-requisito para obtenção da licença de cms é ter concluído curso de formação especifica, ou seja, conclusão de curso homologado com aproveitamento;

* Se o tripulante ficar incapacitado, física e permanentemente, ele terá seu certificado cassado;

* O período de tempo não inferior a 24 horas consecutivas em que o aeronauta, em sua base contratual e sem prejuízo de remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com o seu trabalho denomina-se folga;

* Se uma tripulação simples, a critério do empregador, tiver que realizar seis pousos, terá uma hora a mais de repouso que precede a jornada;

* A quantidade de horas de vôo permitida a um aeronauta de tripulação simples é 9 horas e 30 minutos;

* O aeronauta que se desloca a serviço da empresa, mas sem exercer função de bordo é designado como tripulante extra;

* A função remunerada, a bordo de aeronaves nacionais, privativas de