Direito aduaneiro

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DIREITO ADUANEIRO

O direito aduaneiro existe com a finalidade de normatizar, ou seja, impor regras e princípios jurídicos sob as atividades aduaneiras, de comércio exterior. Essas atividades implicam na compra e venda de mercadorias entre países distintos, entre nacionalidades diferentes. O processo de compra é denominado importação, ele se dá na entrada de mercadoria estrangeira noterritório nacional, processada por um importador, pessoa física ou jurídica, que adquire para comercialização ou consumo no país. (Werneck,2001). Já o processo de venda é denominado exportação, o exportador, de pessoa física ou jurídica, faz o processo da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas ao exterior, onde são comercializadas ou consumidas.
O direito Aduaneiro serve como agente reguladore controlador interno e tem como seus principais objetivos a captação de recursos, de novas receitas e o controle do comercio exterior( barreira não-tárifarias), ou seja, a proteção do setor produtivo nacional.
Os órgãos competentes para o controle e execução do comercio exterior são:

• Conselho Monetário Nacional: Funciona como órgão normativo do sistema financeiro nacional e é responsávelpela política monetária, fiscal e cambial, integrando o Ministério da Fazenda

• CAMEX: Câmara de Comercio Exterior, órgão competente do conselho do governo, responsável pelas políticas de comercio exterior, atividades relacionadas a aplicabilidade de normas administrativas e legislações pertinentes a atividade, analise do impacto das medidas econômicas sobre a pauta do comercio exterior, alemda atuação nas negociações comerciais internacionais. É composta pelos ministérios do Desenvolvimento; Indústria e comercio; da Fazenda; do Planejamento; Orçamento e Gestão; Relações Exteriores; da Agricultura Pecuária e Abastecimento e Ministério Chefe da Casa Civil da Presidência da Republica.

• SECEX: Secretária de Comercio Exterior, estruturada no Ministério de Desenvolvimento, Industria eComercio Exterior, é composta pelos departamento operacionais, o Departamento de Negocios Internacionais; o Departamento de Defesa Comercial e o Departamento de Politicas de Comercio Exterior.
• BANCEN: Atua como órgão regulador, fiscalizador e controlador das operações de câmbio do comercio exterior do Brasil.

• SRF: É responsável, via aduana, pela função administrativo-tributários queenvolve as operações de comercio exterior.
Além desses, outros órgão podem ser destacados dependendo da origem, da natureza da mercadoria envolvida.
Como já dito acima, o Direito Aduaneiro vem a fim de adquirir novos recursos e de proteger o setor produtivo nacional.
Para que isso ocorra o Estado impõe tributos, que devem ser pagos em moeda, sob uma pratica licita, havendo um fato gerador, que nocaso do comércio exterior pode ser a entrada de um produto em território nacional, à uma obrigatoriedade imposta pelo governo que incide em pagamento de tributos.
Dentre esses tributos destacam-se:
• I.I : Imposto de Importação, incide na entrada real ou presumida de mercadoria estrangeira em território nacional.

• I.E : Imposto de exportação, O imposto de exportação tem como fato gerador asaída da mercadoria do território aduaneiro, Para a determinação do valor em reais da base de cálculo do imposto deve ser utilizada a taxa de câmbio disponível no Sisbacen, relativa ao dia útil imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto.(Site Receita Federal)

• IPI : Imposto sobre Produtos Industrializados, fatores geradores são o desembaraço aduaneiro do produto importado;a saída do produto industrializado do estabelecimento do importador, do industrial, do comerciante ou do arrematador; A alíquota utilizada varia conforme o produto. Determinado produto tanto pode ser isento, quanto ter alíquota de mais de 300% (caso de cigarros). As alíquotas estão dispostas na Tipi (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). A base de cálculo depende da...
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