Direito Adquirido em matéria previdenciária

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas: 6 (1420 palavras)
  • Download(s): 0
  • Publicado: 26 de setembro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO ADQUIRIDO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA

O artigo 1º da Constituição Federal Brasileira de 1988 dispõe que República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Esses fundamentos, entre outros fatores,apresentam claramente o reconhecimento e garantia do instituto do direito adquirido, haja vista que uma sociedade política juridicamente organizada almeja um grau de segurança e estabilidade das relações jurídicas e sociais.
O instituto do direito adquirido ocupa posição de destaque no texto constitucional. Inserido no título dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, XXXVI), está esculpido naCarta Magna como cláusula pétrea de que trata o artigo 60, § 4º, IV, ou seja, é vedada expressamente qualquer intenção legislativa de aboli-la.
Em matéria previdenciária o direito adquirido é de extremada importância, principalmente no que se refere ao regime das aposentadorias porquanto essa garantia fundamental para assegurar a efetividade do fundamento constitucional da dignidade da pessoahumana.
Para José Afonso da Silva, “a doutrina ainda não fixou com precisão o conceito de direito adquirido”.
A Carta Magna vigorante dispõe no artigo 5º, XXXVI que “lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No entanto, é claramente observado que o constituinte originário falhou em não definir o instituto em questão.
Assim, o direito adquirido é umafigura jurídica que ainda hoje carece de uma definição precisa do seu sentido, conteúdo e alcance segundo o constitucionalista José Afonso da Silva.
A lei infraconstitucional do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, que esboçou em seu artigo 6º, § 2ª, uma definição de direito adquirido ao afirmar que “consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, passa exercer,como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”
Como já destacado, a Constituição de 1988 apresenta uma definição acerca do instituto do direito adquirido. Há um conceito legal desta figura jurídica contido no § 2º do artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, que dispõe que “consideram-se adquiridos assim os direitos que seutitular, ou alguém por ele, possam exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterada ao arbítrio de outrem.”
O direito adquirido é uma garantia de segurança e estabilidade das relações jurídicas no plano individual e coletivo, necessária a uma convivência social minimamente harmoniosa.
Resumidamente Sérgio Pinto Martins na obra Direito daSeguridade Social, afirma “o Direito adquirido integra o patrimônio jurídico e não econômico da pessoa. Este não conta como algo concreto, como um valor a mais em sua conta bancária. O direito já é da pessoa, em razão de que cumpriu todos os requisitos para adquiri-los, por isso faz parte do seu patrimônio jurídico, ainda que não integre o seu patrimônio econômico, como na hipótese da aposentadorianão ter sido requerida, apesar de a pessoa já ter implementado todas as condições para esse fim.”
Ainda nas assertivas de Sérgio Pinto Martins, da referida obra, citando Reinaldo Porchat, apresenta as seguintes características do direito adquirido: “Um fato aquisitivo, idôneo a produzir direito, de conformidade com a lei vigente; uma lei vigente no momento em que o fato se realize; capacidadelegal do agente; ter o direito entrado a fazer parte do patrimônio jurídico do indivíduo ou ter constituído o adquirente na posse de um estado civil definitivo; não ter sido exigido ainda ou consumado esse direito, isto é, não ter sido ainda realizado em todos os seus efeitos.”
Segundo entendimento de boa parte da doutrina em matéria previdenciária o direito adquirido tem comportado certa...
tracking img