Direito administrativos

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Assunto bastante polêmico nas licitações realizadas no país e que ainda gera um sem número de controvérsias e demandas administrativas e judiciais diz respeito à tempestividade da impugnação ao edital.

Por mais que se procure na doutrina especializada, na jurisprudência e nos veículos de pesquisa existentes, constata-se com frequência que o tema em questão ainda não foi tratado com o devidoaprofundamento, muito embora as disposições legais vigentes, em princípio, pareçam bastante claras a respeito.

A lacuna em questão tem deixado, na maioria dos casos, a critério do Administrador Público "definir" qual seria a interpretação correta do prazo legal para interposição do documento de impugnação, ensejando com isso uma enxurrada de decisões equivocadas, defensoras do não recebimentoda peça impugnatória com base em uma suposta intempestividade que, na maioria dos casos, inexiste.

Em razão disso, centenas de impugnações contendo apontamentos importantes e, em muitos casos, vitais para o sucesso dos procedimentos licitatórios terminam desprezadas e sequer julgadas tão-somente por questões formalistas, em desprezo ao interesse público e na maior parte dos casos porinterpretação descuidada da lei.

Muito embora possua expressa previsão legal, tanto na Lei nº 8.666/93 quanto na legislação do Pregão, a impugnação ao edital, pelo seu caráter de ataque e contestação às cláusulas editalícias, invariavelmente gera desconforto ao órgão licitante e, lamentavelmente, em muitos casos, uma indignação dos agentes responsáveis pela realização da licitação para com o autor dapeça impugnatória.

Evidentemente, é forçoso reconhecer que em alguns casos a impugnação ao edital é utilizada como instrumento de protelação do certame licitatório, ou seja, o interessado em participar da disputa apresenta documento impugnatório sem qualquer fundamento ou respaldo legal apenas para constranger o órgão licitante a suspender o certame licitatório e com isso obter um adiamento quefavoreça seus interesses privados.

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Todavia, na maciça maioria dos casos, a impugnação ao ato convocatório inegavelmente se constitui em instrumento notadamente benéfico à Administração Pública, pois permite a análise das regraseditalícias sob o ponto de vista do setor privado, trazendo ao conhecimento dos agentes responsáveis pelo certame as possíveis falhas e inadequações que precisam ser corrigidas no edital para o sucesso da licitação a ser promovida.

Diante disso, se a impugnação é meramente protelatória, ou seja, visa apenas adiar gratuitamente a licitação, é evidente que as alegações apresentadas não possuem o mínimorespaldo legal e são manifestamente desarrazoadas, enfim, a Administração Pública, sem adiar a licitação, simplesmente pode considerá-la, de plano, improcedente por meio de uma motivação sucinta e objetiva, conferindo andamento normal ao procedimento. É sabido que a impugnação ao edital não possui efeito suspensivo e por isso sua apresentação não implica obrigatoriamente na paralisação doprocedimento. Ao administrador é facultado, inclusive, embora não seja recomendado, analisar e responder a impugnação em momento posterior à própria abertura do certame licitatório.

De fato, na maioria dos casos o conteúdo da impugnação ao edital apresentada aponta efetivamente falhas clamorosas, direcionamentos, equívocos insanáveis, omissões e falhas técnicas que não podem ser desprezadas pela...
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