Direito Administrativo

DIREITO
ADMINISTRATIVO
Professora Lívia Xavier
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Conceito
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Conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a quem deve servir.
Regula por exemplo a relação entre
Administração Direta com as pessoas da
Administração Indireta, disciplina a relação entre Estado e os particulares.
Ele
cuida do funcionamento da Administração Pública, o Estado em seu aspecto dinâmico, funcional deixando para o Direito Constitucional a parte

Fontes do Direito
Administrativo
Lei

Costumes

Jurisprudênci a Doutrina

• Lei – Fonte primordial do direito administrativo, composta pelos atos normativos expressos, desde a
Constituição até os regulamentos •executivos.
Jurisprudência - Representa as reiteradas decisões judiciais em um sentido. •mesmo
Doutrina – Conjunto de tese, construções teóricas e formulações descritivas, que formam um sistema teórico de princípios aplicáveis ao
Direito
Positivo, influenciando não só na elaboração de novas Leis, mas também no julgamento das lides
(conflitos)
de direito • Costumes Administrativos: Práticas reiteradas observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. Em razão de deficiência da legislação estes costumes ou prática administrativas vem suprindo o texto escrito, de forma que a praxe burocrática passa a suprir a ausência da Lei, atuando também como elemento informativo a doutrina. (podendo gerar direitos)

Diferenças entre Direito Público e Direito Privado
DIREITO PÚBLICO
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Regula os interesses da coletividade;
Desigualdade jurídica entre os polos da relação (supremacia do Poder Público).
Predominância de normas imperativas inafastáveis. Constitucional, Administrativo,
Tributário, Eleitoral, Penal, etc.

DIREITO PRIVADO
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Regula os interesses dos particulares.
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Igualdade jurídica entre os polos da relação. 
Predominância de normas mais flexíveis,
que