Direito administrativo

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I- DIREITO ADMINISTRATIVO

É o ramo do direito público tendo por finalidade disciplinar e regular a organização da administração publica por meio d seus órgãos e de seus agentes buscando atingir os interesses do Estado.

II- ESTRUTURA JURÍDICA ADMINISTRATIVA


a) Centralização – quando os atos praticados pela administração pública estão concentrados nas mãos de um determinadoórgão ou de um determinado agente não ocorrendo a delegação de atribuições.
b) Desconcentração – quando a administração pública delega atribuições a determinados órgãos ou agentes para a consecução de seus objetivos com intuito de distribuir em caráter de hierarquia e subordinação tais atribuições. A desconcentração está vinculada aos critérios de subordinação, pois o órgão ou agente que recebe taldelegação não atua em nome próprio, mas em nome da pessoa ou órgão que delegou esta atribuição.
c) Descentralização – decorre da criação de determinados entes que detém autonomia financeira e capacidade de auto-administração para a realização dos serviços repassados pelo Estado (União, Estados, DF e Municípios).
1º setor – Administração Pública Direta (centralização e desconcentração)2º setor – Administração Pública Indireta (descentralização administrativa) – Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
3º setor – não faz parte da Administração Pública
Descentralização do particular – concessionárias e permissionárias de serviço publico.

III - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
a) Direito Público – uma vez que um ente serege por normas de direito público a Constituição Federal bem como as leis atribuem garantias e privilégios diferenciados dos entes que se regem pelo direito privado. União, Estados, DF, Municípios e Autarquias são de direito público. Fundações podem ser regidas tanto por direito público quanto pelo direito privado.
b) Direito Privado – detém normas derrogadas pelo direito público: EmpresasPúblicas e Sociedades de Economia Mista. Há também as que se regem apenas por normas de direito privado como: Fundações Privadas, 3º setor: serviços estatais autônomos, organizações sociais, OSAP, entidades de apoio.

IV – PRINCÍPIOS
Conceito: são os alicerces em que se estruturam todas as normas jurídicas. Caso a norma não obedeça ou não observe os princípios co-relatos tal norma tenderá aruir, pois a violação de um princípio é mais grave que violar a própria norma.


1) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS – são os que estão expressos na CF (art. 37). Também chamados de princípios básicos da Administração Pública. LIMPE: Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Publicidade - Eficiência.
a) Princípio da Legalidade – Art. 5º, II, CF.
Art. 5º Todos são iguaisperante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Todo e qualquer ato praticado por órgão público através deseus agentes só poderão ser realizados se houver previsão expressa em lei. O agente público só poderá fazer aquilo que a lei determinar.
Segunda ilustra Maria Silvia de Pietro a tendência atual é a ampliação do princípio da legalidade com intuito de normatizar toda e qualquer conduta praticada pelos agentes. A inobservância da lei leva a invalidação do ato praticado.
b) Princípio daImpessoalidade – a Administração Pública quando da realização de seus atos não pode privilegiar pessoas que se encontram em situação de equivalência. É critério para evitar favoritismos ou privilégios. A Administração não pode, no exercício da atividade administrativa, atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é o interesse público seu elemento norteador....
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