Direito administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO

ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO


1- DIREITO ADMINISTRATIVO


CONCEITO:


É o ramo do Direito Público Interno que regula a atividade das pessoas jurídicaspúblicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas.


Hely Lopes Meirelles “Sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem as atividades públicastendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.


2- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


É o Poder Executivo e todos os órgãos pertencentes a esse poder.A Administração Pública é dividida em:
Direta: envolve serviços prestados pela própria Administração, seus ministérios, secretarias.

Indireta: é a prestação de serviços ouexploração da atividade econômica exercidos pelas :


- Autarquias (Federal ,Estadual ou Municipal): são órgãos autônomos criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitapróprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que, para sua melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira são descentralizados. Personalidade jurídica de Direito Público.Ex.: INSS , IPESP, SPPREV.


-Empresas Públicas: são entidades de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Poder Executivo, criadas por lei para a exploração de atividadeeconômica . Ex.: Embratel.


-Sociedade de economia mista: são entidades de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, em que amaioria do capital pertence ao Poder Executivo. Ex.: Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal.


-Fundações Públicas: são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,desde que autorizadas por lei, compostas de patrimônio próprio e destacado do fundador, visando a determinada finalidade específica. Ex.: Febem.


Somente a lei é que poderá criar:...
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