Direito administrativo

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1) PODER REGULAMENTAR







É a faculdade que dispões os chefes executivos de explicar as leis, para sua correta execução. A necessidade do Executivo regulamenta-la, estabelecendoregras, através de regulamentos executivos. Para uma boa aplicação da lei, nas relações entre Estado-poder e terceiro, surgiu a necessidade do Executivo regulamenta-las, estabelecendo regras através deregulamentos executivos. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo, neste poder esta implícito o de regular e suprir a lei, com normas próprias do Legislativo, através de decretos e normaslegislativas incompletas que ocorrem na pratica administrativa. O essencial do Poder Executivo é que não invada as chamadas “reservas da lei”, aquelas que são somente disciplinadas por lei e afetam osprincípios e direito individuais assegurados pela Constituição.

O regulamento é um complemento da lei naquilo que não é privativo da lei. Entretanto não se pode confundir regulamento e Lei.Regulamento é um ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Poder Executivo, através de decreto, com o fim de explicar o modo de forma de execução da lei. Oregulamento não é lei, embora se assemelhe. Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda lei pode ser regulamentada. O regulamento não pode contrariar nem restringir ou ampliar suasdisposições, só ele cabe à explicação.



















Para uma boa aplicação da lei, nas relações entre Estado-poder e tercei É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo,neste poder esta implícito o de regular e suprir a lei, com normas próprias do Legislativo, através de decretos e normas legislativas incompletas que ocorrem na pratica administrativa. O essencialdo Poder Executivo é que não invada as chamadas “reservas da lei”, aquelas que são somente disciplinadas por lei e afetam os princípios e direito individuais assegurados pela Constituição....
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