Direito administrativo

QUESTIONÁRIO DE APOIO

1) Qual a abrangência do regime estatutário estabelecido pela Lei 8.112/90?

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

2) Quais os requisitos para assunção de um cargo público?

Art. 5º
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.

3) Em que situações é possível um estrangeiro assumir um cargo público?

Art. 5º § 3° - As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

4) Quais os prazos que o aprovado em um concurso público possui entre a nomeação e a posse e esta e o exercício?

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

5) O que acontece quando eles não são cumpridos?

Art. 14 § 2º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.

6) Quais as formas de provimento derivado existem?

Art. 8º • Promoção • Readaptação • Reversão • Aproveitamento • Reintegração • Recondução

7) Quais as formas de vacância ora existentes?

Art. 33 a) exoneração; b) demissão; c) promoção; d) transferência; e) disponibilidade; f) aposentadoria; g) nomeação para outro cargo; h) falecimento.
8) Qual a diferença entre entre REVERSÃO e READAPTAÇÃO?

Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor