Direito administrativo

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QUESTIONÁRIO DE APOIO

1) Qual a abrangência do regime estatutário estabelecido pela Lei 8.112/90?

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.



2) Quais os requisitos para assunção de um cargo público?

Art. 5º
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigaçõesmilitares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.


3) Em que situações é possível um estrangeiro assumir um cargo público?

Art. 5º § 3° - As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros,de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.



4) Quais os prazos que o aprovado em um concurso público possui entre a nomeação e a posse e esta e o exercício?

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.



5) O que acontecequando eles não são cumpridos?

Art. 14 § 2º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.



6) Quais as formas de provimento derivado existem?

Art. 8º • Promoção
• Readaptação
• Reversão
• Aproveitamento
• Reintegração
• Recondução

7) Quais as formas de vacânciaora existentes?

Art. 33 a) exoneração;
b) demissão;
c) promoção;
d) transferência;
e) disponibilidade;
f) aposentadoria;
g) nomeação para outro cargo;
h) falecimento.
8) Qual a diferença entre entre REVERSÃO e READAPTAÇÃO?

Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidoraposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante.
• Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.



9) Qual a diferença entre REINTEGRAÇÃO e RECONDUÇÃO?

Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão foranulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente.
• Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.
Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outroconcurso.



10) Qual a diferença entre DEMISSÃO e EXONERAÇÃO?

Demissão é o ato administrativo que determina a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, tendo caráter de penalidade, quando do cometimento de falta funcional pelo servidor.

Exoneração, se revela como ato administrativo, que determina, do mesmo modo a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, mas sem o caráter punitivo,podendo se dar por iniciativa do Poder Público ou do agente, que também é apto a pedir a sua exoneração.



11) O que compreende a remuneração de um servidor?

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.



12) Quais os tipos de concursos públicos que podem ser realizados e qual a vigência?

Art. 10. Concurso públicode provas ou de provas e títulos, terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.



13) Quais as indenizações no rol das vantagens o servidor pode ter direito?

Art. 51. I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.



14) Quais as gratificações no rol das vantagens o servidor pode ter direito?

Art. 61. I - retribuição pelo exercício de...
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