Direito administrativo

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JAQUELINE KARINE DA SILVA LOPES























PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



























CENTRO UNIVERSITÁRIO TOLEDO
ARAÇATUBA
2012
JAQUELINE KARINE DA SILVA LOPES























PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA







Projeto de Pesquisarealizado como avaliação da disciplina Metodologia da Pesquisa, do curso de Direito Administrativo e Gestão Municipal, sob orientação do Prof. Dr. Reynaldo Mauá Júnior














CENTRO UNIVERSITÁRIO TOLEDO
ARAÇATUBA
2012
TEMA:
Princípios da Administração Pública


PROBLEMA:
Existe ou não de conflito entre as Ciências da Administração e Jurídicaa cerca dos princípios da eficiência e da eficácia?


HIPÓTESES:
Hipótese básica
Não há controvérsia sobre a atuação da Administração Pública em função das normas jurídicas (princípios da eficiência e da eficácia) uma complementa a outra.

Hipóteses secundárias

A eficiência não se preocupa com os fins, mas apenas com os meios,voltada para os aspectos internos da organização. Logo, a eficácia se preocupa com os fins, em atingir os objetivos, com foco nos aspectos externos da organização.

OBJETIVOS:
Objetivo geral
Compreender as diversas interpretações que se dá entre os princípios da eficiência e eficácia.

Objetivos específicos

1 – Identificar a visão dasCiências da Administração e Jurídica a cerca dos princípios da eficiência e da eficácia.



2 – Analisar como a Legislação trata os conceitos administrativos de

Eficiência e eficácia.



JUSTIFICATIVA:
A introdução do princípio da Eficiência no ordenamento jurídico visou à boa administração, proporcionando bem estar à população. Esta novidade é assunto degrande interesse para a administração pública, onde provocou enormes mudanças na gestão brasileira em conjunto com o princípio da eficácia, leva em consideração um leque de variáveis tanto do nível organizacional como do departamental, avalia a extensão em que os múltiplos objetivos oficiais ou operativos e se foram alcançados.




REVISÃO BIBLIOGRÁFICA:
James A. F. Stonere R. Edward Freeman dizem que: Peter Drucker propôs o julgamento do desempenho de um administrador através dos critérios gêmeos de eficácia – capacidade de fazer as coisas ‘certas’ – e eficiência – a capacidade de fazer as cosias ‘certo’. nem sempre se é eficiente e eficaz ao mesmo tempo.
O Prof Antônio Carlos da Cintra do Amaral,em seu artigo “O Princípio da Eficiência no DireitoAdministrativo”, na revista eletrônica - Diálogo Jurídico, no. 13, de junho/agosto de 2002, defende que não há relevância para a interpretação das normas e deve-se prevalecer é o significado objetivo do princípio da eficiência, contido no ‘caput’ do art. 37 da CF, remete ao significado comum das palavras eficiência e eficácia no dicionário de Aurélio Buarque de Holanda, no qual elas são consideradassinônimas.

Maria Sylvia di Pietro cita a mesma definição do Prof Meirelles e acrescenta definição dada por Carvalho Simas, que esse dever de eficiência corresponde ao dever de boa administração da doutrina italiana, o que já se acha consagrado, entre nós, pela Reforma Administrativa Federal do Dec. Lei 200/67, quando submete toda a atividade do Executivo ao controle de resultado,fortalece o sistema de mérito, sujeitando a administração à eficiência administrativa.

Alexandre de Moraes (2000) diz que este princípio obriga a Administração direta e indireta e seus agentes a prática do bem comum, por meio do manejo de suas competências de maneira imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre almejando a qualidade, bem como...
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