Direito administrativo

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Direito Administrativo
Tema 1: Noções introdutórias
Art. 2 da Cf: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciario.
Poderes e funções do Estado
Poder legislativo
* Função legislativa (típica)
* Função jurisdicional
* Função jurisdicional
Poder judiciário
* Função jurisdicional (típica)
* Função legislativa
Poder Executivo
*Função Administrativa (típico)
* Função legislativa
A função administrativa consiste no exercício de poderes pelo Estado e seus agentes com a finalidade de:
1. Satisfazer concretamente os interesses essenciais da coletividade.
2. Promover a organização e funcionamento dos órgãos estatais, de molde a possibilitar o exercício de suas atividades.

* Direito Administrativo é o conjuntode normas e princípios que regulam o exercício da função administrativa pelos agentes estatais.
* Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que disciplina
A) As atividades estatais destinadas a satisfazer concretamente os interesses essenciais da coletividade;
B) A organização e funcionamento dos órgãos estatais para o desempenho de suas tarefas.
* Elaboração deregulamento e normas administrativas.
* Prestação de serviço público.
* Fiscalização e limitação da atividade dos particulares.
* Condução de processos administrativos.
* Licitação e celebração de contratos administrativos.
* Estabelecimento de parcerias
* Intervenção na propriedade particular
* Admissão e gestão de recursos humanos
* Realização de obras públicas
* Controle daprópria Administração
* Responsabilidade por danos cometidos pela Administração.
Regime jurídico da Administração
* Princípios relacionados ao interesse público:
1. Princípio da indisponibilidade do interesse público.
2. Principio da Supremacia do interesse público.
* A Administração Pública possui restrições e prerrogativas.
Tema 2: Princípios do Direito Administrativo
Princípiosexplicitados
1. Legalidade
2. Impessoalidade ART. 37 DA CF/88
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência
1. Legalidade
O Art. 5 inciso II: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
* Legalidade estrita e restrita
“ Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto o particular e licito fazer tudoque a lei não proíbe na Administração Pública só e permitido fazer o que a lei autoriza”
2. Impessoalidade
Interpretações
1. A impessoalidade é um principio que veda a associação da imagem do administrador à da entidade por ele administrada, impedindo que ele se utilize de seu cargo para se autopromover.
2. O principio da impessoalidade obriga a Administração Pública agir comimpessoalidade, sem estabelecer diferenças entre os cidadões.
3. Moralidade
Na moralidade equivale a atuação ética, honestidade, boa- Fé, lealdade e probidade.
* Principio da autotutela: A administração Pública pode corrigir e rever os seus próprios atos, seja para que eles fiquem adequados à legalidade, seja pra que eles melhor atendam ao interesse publico.
* Principio da razoabilidadee da proporcionalidade.
* Obs: Lei 9.784 ( lei que cuida dos processos administrativos na esfera federal).
* Principio da motivação
* Principio da hierarquia.
* Principio da continuidade.
Tema 3: Órgãos da Administração Pública
* Órgãos da Administração Direta e Indireta e Entidades paraestatais
* Organização Administrativa e Entidades da administração direta e indireta.
*Desconcentração e descentralização da Administração direta e indireta.
* Traços comuns das Entidades da Administração indireta e Artarquias e fundações Públicas.
Conceitos:
* Centralização: atua diretamente pelos seus órgãos.
* Desconcentração: é a distribuição interna de competências na mesma pessoa jurídica.
* Descentralização: atuação indireta da Administração Publica.
A...
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