Direito administrativo

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1. INTRODUÇÃO




Segundo Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado.


Tal conceito abrange os atos gerais e abstratos, como os regulamentos e instruções, e atos convencionais, como oscontratos administrativos.


Com o propósito de analisar o papel da Administração Pública ao Estado Democrático de Direito, se faz necessária pequena abordagem acerca da evolução do Estado de Direito, possibilitando a visualização de suas finalidades e seus princípios.


Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de DireitoPúblico, e tem como objetivo atender de modo direto e imediato, as necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade.






2. PRINCÍPIOS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA




Alguns princípios encontram-se no art. 37 da Constituição.


Art.37- A administraçãopública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.


O LIMPE é uma combinação interessante de letras, formada por alguns princípios encontrados em nossa Constituição Federal. São eles, respectivamente, os princípiosda: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.














2.1 Legalidade






O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo como fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF).


 O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo em que é um limite a atuação do Poder Público, onde só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia, onde só devem cumprir as exigências do Estado seestiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas, logo estarão sujeitas a um controle do Poder Judiciário.


Exemplo: Todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais. Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe.   Já o administrador público, por ser obrigado ao estritocumprimento da lei e dos regulamentos, só pode praticar o que a lei permite. É a lei que distribui competências aos administradores.




2.2 Impessoalidade






O princípio da impessoalidade visa a neutralidade e a objetividade das atividades administrativas no regime político, que tem como objetivo principal o interesse público. Este princípio ausenta marcas pessoais eparticulares correspondentes ao administrador que esteja no exercício da atividade administrativa. A pessoa política é o Estado, e as pessoas que compõem a Administração Pública, exercem suas atividades voltadas ao interesse público e não pessoal. O princípio da impessoalidade proíbe o subjetivismo.


Exemplo: Não se pode promover alguém de cunho pessoal no exercício público por vocêadministrado.








2.3 Moralidade





Este princípio esta associado a honestidade. O princípio da moralidade significa que, o administrador tem que ter um comportamento ético, jurídico adequado. Veda condutas eticamente inaceitáveis e transgressoras do senso moral da sociedade. A moralidade administrativa abrange padrões objetivos de condutas exigíveis do administrador público,...
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