direito administrativo

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1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Administrar significa gerir, zelar, enquanto o adjetivo público faz referência a algo ligado ao poder público e a coletividade, assim percebemos que a expressão “administração pública” é polissêmica, entretanto, trataremos de seus dois sentidos relevantes para nosso estudo.
No sentido objetivo da palavra administração pública, em que as iniciais são grafadas comletras minúsculas, estamos diante da atividade de fato que é exercida na Administração Pública, sendo o alvo que o governo pretende alcançar. Contudo, Administração Pública quando grafada com as iniciais maiúsculas faz menção ao sentido subjetivo da expressão, indicando os sujeitos, agentes, órgãos, pessoas jurídicas e entes que exercem a função administrativa, promovendo os interesses primários dacoletividade e quando possível os interesses secundários.
Cabe esclarecer que a Administração Pública não possui como função representar a população, porém, é seu dever estar a serviço da coletividade, de modo que a sociedade, por intermédio do pagamento de impostos recebe como “contraprestação” os serviços públicos prestados pela mesma.

1.1 Organização Administrativa
O Estado para cumprir comsua função administrativa estabeleceu um sistema de organização que divide suas atividades em três níveis, quais sejam, Administração Pública Centralizada, Administração Pública Descentralizada e Administração Pública Desconcentrada.

1.1.1 Administração Pública Centralizada
A Administração Pública Centralizada, ou Administração Pública Direta, é aquela exercida diretamente pelos órgãos queintegram as pessoas federativas, sendo eles, em âmbito federal, o Presidente da República, Ministérios e seus órgãos públicos (devem ser criados por lei de acordo com art. 48, XI, da CRFB/88); em âmbito estadual o governador do estado e suas secretarias; por fim, em âmbito municipal, o prefeito e suas secretarias.
O Estado brasileiro é considerado um ente pluripersonalizado, pois se trata de umafederação que possui um sistema político composto por uma pessoa jurídica central e outras pessoas jurídicas de caráter interno.
Desse sistema surge uma relação entre a pessoa jurídica em si e os agentes que exercem a administração pública em cada uma das inúmeras repartições existente na Administração Pública, para melhor definir o exposto, foram criadas diversas teorias sobre a relação entre oórgão público e seu agente, sendo que, atualmente, no Brasil, vigora a teoria do órgão, elaborada pelo jurista alemão Otto Gierke.
Tal teoria consagrou o princípio da imputação volativa, pois afirma que, embora o órgão público exerça sua função administrativa através da vontade do agente, considera-se que a vontade do órgão e exercida pela pessoa jurídica e não pelo o agente, sendo este apenasparte integrante desse órgão.
A fim de uma melhor compreensão é pertinente expormos a definição de órgãos públicos para o mestre Hely Lopes Meirelle.
Órgãos públicos – São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal.Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica (MEIRELLES, 1994, p. 64).
Os órgãos públicos já elencados no primeiro parágrafo possuem competência atribuída por lei e exercem atividades administrativas doEstado de forma centralizada, como sintetiza o doutrinado José Maria Pinheiro Madeira, “a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público” (José Maria Pinheiro Madeira, apud. José J. S. C. f.)
Os entes que compõem a Administração Pública centralizada devem respeitar certa hierarquia entre si, de modo que os órgãos são subdivididos em: independentes – não...
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