Direito administrativo

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UNIVERSIDADE DE MARÍLIA – UNIMAR

FACULDADE DE DIREITO

FLÁVIO PERINETTI DE SOUZA – RA: 154.653-5

RAFAEL VALENTE PERINETTI – RA: 152.278-4

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
8º TERMO

NOVEMBRO / 2012
MARÍLIA - SP

Este trabalho tem como objetivo principal trazer uma maior reflexão a frente de questões administrativas quanto a responsabilidade do estado, o controle daadministração, levando-se em conta seus meios, os processos administrativos o controle da legislação vigente além das suas prerrogativas quanto à questão em juízo.
A Responsabilidade do Estado não se resume à simples noção de que esse sempre responderá pelos danos, diretos ou indiretos, relacionados à atuação da Administração Pública, independentemente de culpa, como pode sugerir uma leitura apressada da normacontida no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Por isso tornam-se relevantes algumas ponderações acerca dos desdobramentos e elementos contidos no conceito da responsabilidade do Estado, a fim de facilitar a correta aplicação desse conceito e de evitar apropriações indevidas de recursos da sociedade brasileira por meio de uma ilegítima utilização dos instrumentos normativosdestinados à proteção da cidadania. O fundamento da responsabilidade Estado é o princípio de justiça segundo qual toda lesão de direito ou dano devem ser reparados, de modo que o Estado, tendo por função principal realizar o direito, não pode chamar a si o privilégio de contrariar, no seu interesse, esse princípio de justiça.
Três foram os períodos de desenvolvimento da responsabilidade doEstado. Os mesmos seguem abaixo:
1. O Período da Irresponsabilidade do Estado teve seu apogeu nos países absolutistas em que a figura do soberano era sagrada e intocável, não sujeito a qualquer tipo de responsabilização.

2. O Período Civilista, conhecido também como intermediário ou misto, temperava a idéia de responsabilidade com a de irresponsabilidade, por meio de uma distinção entre atosde gestão e atos de império, incutindo àqueles a noção de culpa civil.

3. O Período Publicista, afastou a responsabilidade do Estado das regras do direito comum, entre elas a teoria do ilícito civil, mais ligada à culpa, e trouxe o conceito de risco, donde surgiu a Teoria do Risco, ou Teoria Objetiva, fundada na idéia de que os danos causados ao particular pela atuação do Estado devem sersocializados porque ocorreram enquanto se perseguia o benefício de todos, ou seja, na medida em que a atuação estatal traz benesses para toda a sociedade, consequentemente, deve haver uma distribuição igualitária dos ônus e encargos[3] sofridos na busca dos benefícios sociais.

Foi a partir da construção da idéia de Estado Democrático de Direito, o qual submeteu o Estado à lei constitucional ereconheceu a existência de determinados direitos fundamentais, como garantia de defesa contra os abusos do Poder Estatal, que despontou a tendência de se prever a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados aos particulares.
O direito brasileiro não passou pelo Período da Irresponsabilidade do Estado, porque, em que pese a Constituição do Império de 1824 e a Constituição Federal de 1891não preverem a hipótese de responsabilidade do próprio Imperador ou do Estado, havia, de qualquer forma, a responsabilidade dos funcionários por seus atos culposos, ou seja, já se tratava do Período da Civilista. Desde a Constituição Federal de 1946 que no Brasil se adota a Teoria do Risco Administrativo, também chamada de Teoria do Risco Criado ou, ainda, de Teoria da Responsabilidade Objetiva,atualmente fundada no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, o ponto nevrálgico da Responsabilidade do Estado deixou de ser a culpa do funcionário e passou a ser a verificação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ou lesão sofrida pelo terceiro.
O termo “nexo” significa vínculo, ligação, união; enquanto “causalidade” é a relação de causa e efeito....
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