Direito administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. (TRT 5 REGIÃO/2008) A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. 1. Os atos administrativos podem ser anulados pela própria administração pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário. 2. A revogação do atoadministrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex nunc. 3. Os atos administrativos não têm poder de coercibilidade em relação aos particulares, visto que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. (TRT 17 R 2009) Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e daresponsabilidade civil do Estado. 4. O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. 5. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração deve revogar o ato. 6. (TRE SP 2006) O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico, a) seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. b) sejaimposto ao seu destinatário, independentemente da respectiva aquiescência, inclusive com exigibilidade coercitiva. c) reste convalidado pela Administração Pública, ante a comprovação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc. d) produza efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário. e) produza regularmente seus efeitos,enquanto não revogado pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas. 7. (TRE MG 2009) O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, a) a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados nãoostentam referido atributo. b) o atributo da auto-executoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei. c) a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo. d) a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração públicaextingue um ato incompatível com as disposições legais. e) a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado. 1

8. (TRE MG 2005) A lanchonete Hambúrguer Express Ltda. foi interditada pela Vigilância Sanitária, porestar servindo aos seus clientes gêneros alimentícios com prazo de validade expirado, bem como em razão da péssima condição de higiene constatada pela fiscalização na cozinha e nos sanitários desse estabelecimento. Não obstante a alegação, por parte dos proprietários, de que o agente público que expediu o ato de interdição agiu com abuso do poder, esse ato é portador do atributo da a) motivação.b) publicidade. c) competência. d) finalidade. e) presunção de legitimidade. 9. (TRE BA 2003) A competência para a revogação do ato administrativo é a) de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição. b) do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição. c) do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de...
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