Direito administrativo

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CURSO PREPARATÓRIO PARA O TRT DA 11ª REGIÃO (ANALISTA ADM.) DIREITO ADMINISTRATIVO – FABIANO PEREIRA

Olá!

Hoje serão apresentados comentários a diversas questões envolvendo atos administrativos, assunto que as bancas examinadoras “adoram” cobrar em prova, principalmente a FundaçãoCarlos Chagas.

Desse modo, aconselho que você realize uma “calma” leitura da aula, principalmente nas questões envolvendo hipóteses de revogação e anulação dos atos administrativos. Depois disso, envie para o fórum todas as dúvidas que surgirem, pois a data da prova está cada vez mais próxima.

Se tiver alguma sugestão para a aula e não quiser se manifestar no fórum, fique à vontade paraenviá-la para o e-mail fabianopereira@pontodosconcursos.com.br

Bons estudos!

Fabiano Pereira.

"Entusiasmo é a inspiração de qualquer coisa importante. Sem ele, nenhum homem deve ser temido; e com ele, nenhum homem deve ser desprezado." (Christian Nevell Bovee)

1 Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

CURSO PREPARATÓRIO PARA O TRT DA 11ª REGIÃO (ANALISTA ADM.) DIREITO ADMINISTRATIVO – FABIANO PEREIRA QUESTÕES COMENTADAS – ATOS ADMINISTRATIVOS

01. (FCC/Analista Judiciário TRE AP/2011) Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos: I. é sempre vinculado. II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizadapelo ato. III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima. IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) II, III e IV. b) IV. c) I e IV. d) I, II e III. e) I e II. Comentários Item I – Errado. O requisito do ato administrativodenominado “objeto” pode ser tanto vinculado quanto discricionário. Nos atos vinculados, todos os requisitos do ato administrativos são vinculados, inclusive o objeto. Nos atos discricionários, somente o “motivo” e o “objeto” serão discricionários, enquanto os demais serão vinculados. Item II – Correto. O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma que o objeto, também denominado por algunsautores de conteúdo, “é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar. Significa, como informa o próprio termo, o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato, a proposta, enfim, do agente que manifestou a vontade com vistas a determinado alvo. Pode o objeto do ato administrativo consistir na aquisição, no resguardo, na transferência, na modificação, naexteriorização ou na declaração de direitos. Item III – Correto. O objetivo imediato da licença, isto é, a proposta do agente publico ao editar o ato é realmente permitir que o interessado possa edificar de forma legítima. Item IV – Correto. Caso o objeto do ato administrativo seja ilícito, por exemplo, estará sujeito à anulação pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. GABARITO: LETRAA.
2 Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br

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02. (FCC/Analista Judiciário TRE AP/2011) Considere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedadede desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo. O exemplo narrado a) caracteriza hipótese de vício no objeto do ato administrativo. b) corresponde a vício de forma do ato administrativo. c) corresponde a vício no motivo do ato administrativo. d) corresponde a desvio de finalidade. e) não caracteriza qualquer vício nos requisitos dos atos administrativos, haja vista a...
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