Direito administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1235 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI










REF. PROC. Nº 114402009 (SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL)


UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, doravante EMBARGANTE, promovida por OLINDA DE SOUSA RIBEIRO, parte igualmente qualificada nosautos, ora EMBARGADA, por intermédio dos seus advogados, instrumento nos autos, com endereço profissional infratimbrado, onde declaram receber as notificações de estilo, vem, com o costumeiro acatamento, tempestivamente, opor


EMBARGOS DECLARATÓRIOS

com efeito infringente

em face da v. sentença de fls. 310/311 que condenou a Empresa Embargante, com supedâneo nos arts. 535 e segs. Códigode Processo Civil, e na forma das razões fático-jurídicas que ora passa a expender:



I - DO RECEBIMENTO OS PRESENTES EMBARGOS



O Código de Processo Civil nos seus arts. 463, II, 535 a 538, prevêem a possibilidade de esclarecimento por parte do magistrado de pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos da sentença ou acórdão, mediante a apresentação de embargos dedeclaração.


Desta forma, a Empresa Embargante, pretende além de ter por elidida e esclarecida a decisão, eis que possui pontos controversos e omissos que ensejam inúmeras corrigendas, deseja que, manifeste-se expressamente acerca da violação à lei federal e à Constituição da República.


II - DA CONTRADIÇÃO E DÚVIDA DO JULGADO

Constata-se compulsando os autos, que sequer hápedido de inversão do ônus da prova, por parte da Embargada. Admitamos para argumentar, que tivesse havido pedido. No entanto, a inversão do ônus da prova não foi apreciada tempestivamente, ou seja, até a realização da audiência de instrução, não foi sequer feito menção à possibilidade de sua inversão.


A malsinada inversão do ônus da prova, só fora deferida em sede de sentença,ferindo os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.


No entanto, V. Exa., na sentença vale-se da inversão do ônus da prova, para condenar a Empresa Embargante, ressaltando que esta deveria ter demonstrado que a Embargada tinha pleno conhecimento de como seria prestada a cobertura securitária, ou seja, seria necessário saber se a Empresa Embargante deuconhecimento à Embargada de que seu plano não abrangia serviços médicos prestados pelo Hospital do Coração.


Ocorre, que como a inversão não foi apreciada e deferida, até o momento da audiência de instrução, vige o disposto no art. 333, I do Código de Processo Civil, ou seja, deveria a Embargada ter provado os fatos constitutivos do seu direito, provando que não fora informada corretamentesobre a cobertura do seu plano. A inicial da Embargada é por demais elucidativa, posto que em nenhum momento ventila a possibilidade de não ter sido informada corretamente sobre a cobertura do plano.


Ressalte-se, que não há manifestação de V. Exa., sobre a ausência de qualquer atestado médico, informando que o tratamento não poderia ser realizado em Teresina, sendo ônus da Embargadaprovar que o tratamento só poderia ser realizado no Hospital do Coração.


Quando ao momento adequado para apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, o Prof. Rizzatto Nunes, em sua obra Curso de Direito do Consumidor, assim doutrina sobre o momento da inversão:


“Então, novamente o raciocínio é de singela lógica: é preciso que o juiz se manifeste noprocesso para saber se a hipossuficiência foi reconhecida.
E, já que assim é, o momento processual mais adequado para a decisão sobre a inversão do ônus da prova é o situada entre o pedido inicial e o saneador. Na maior parte dos casos a fase processual posterior à contestação e na qual se prepara a fase instrutória, indo até o saneado, ou neste, será o melhor momento....
tracking img