Direito administrativo

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Semanas a serem apresentada á disciplina de Direito Administrativo
Fernanda Caroline Galvão

Semana 01
Questão 01
Resposta 1 : Trata-se de um caso de DESCONCENTRAÇÃO: É a transferência de competênciadentro de uma única pessoa jurídica. No caso em voga, a lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República,como órgão de assessoramento imediato ao Presidente, no caso, a Presidente Dilma, desconcentra uma competência que é dela, ou seja, prestada diretamente pelo poder central, e transfere para a mesmapessoa, no caso a União, sem que se crie uma nova pessoa jurídica.
 
Resposta 2 : A Secretaria pertencerá à Administração Direta, esta não tem personalidade jurídica e deverá ser criada mediante lei ecaso extinta, mediante lei também. Podendo ser criada também por tempo determinado.
QUESTÃO OBJETIVA
Letra C - Na descentralização, o Estado delega a atividade a outra entidade. DESCENTRALIZAÇÃO: É atransferência de competência de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica distinta.

Semana 02
Questão 01
Resposta1: Nos termos dos artigos 1º e 5º, da Lei n. 7347/85 e 129, III, da ConstituiçãoFederal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil de improbidade administrativa.

Questão 02
Resposta 2 : A ação de improbidade pode ser proposta até cinco anos até o término doexercício do mandato do chefe do Poder Executivo. Havendo reeleição, o prazo prescricional começará a fluir a partir do término do primeiro mandato.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos assanções previstas nesta lei podem ser propostas:
        I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
        II - dentro do prazoprescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Questão Objetiva
Letra A

Semana 03...
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