Direito Administrativo- Servidor Público

2345 palavras 10 páginas
1- Conceitue Servidor Público:
Servidor público é pessoa física que atua como órgão de uma pessoa jurídica do direito público mediante vínculo jurídico de direito público, ou seja, é um cargo criado por lei, ausente de função política ou de integração militar, com requisito de remuneração proveniente dos cofres públicos.
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2- Estabeleça a diferença entre Cargos, Empregos e Funções Públicas:
Cargo público é uma posição jurídica, sujeita a regime jurídico público, advinda e disciplinada por lei, onde se fazem presentes garantias em prol do servidor público estatutário.
Desta forma, é o vínculo de trabalho que liga a espécie de agente público servidor público à Administração.
Entende-se por emprego, o vínculo estabelecido entre pessoa e Administração Pública Indireta, onde o agente desempenha a função de órgão no âmbito de pessoa estatal com personalidade de direito público, submetendo-se ao regime de direito do trabalho, com as modificações próprias do regime de direito público.
Embora os empregados públicos se equiparem aos empregados privados, se sujeitam a preceitos aplicáveis aos estatutários, como a possibilidade de sofrer sanções por improbidade administrativa, por exemplo.
Entende-se por função pública, a competência, ou encargo para o exercício de determinada função, estando seu exercício sujeito a interesse público, tratando-se de caso excepcional em que as regras estatutárias são aplicadas a servidores que não possuem o vínculo de servidor propriamente dito.
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3- Quais são os requisitos básicos para a investidura em cargo público? Quais são as categorias? A investidura pressupõe ato unilateral praticado pela administração pública, que indica pessoa certa para ocupar posição jurídica nos quadros públicos. São requisitos básicos para essa investidura: nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, quitação com as

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