Direito administrativo - resumo

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DIREITO ADM.

século XIX é consagrado com o período do surgimento e do início do desenvolvimento do Direito Administrativo, e a França é considerada o seu país natal.

O Direito Administrativo tem como essência tratar dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, integrando a organização estatal.

Sendo idéia oposta ao Absolutismo, o Estado de Direitovisa, na essência, a limitar o poder pelo Direito, como garantia dos indivíduos contra o arbítrio. Com o Estado de Direito os governantes e autoridades públicas submetem-se ao Direito e são objeto de normas jurídicas, como os indivíduos, não estando, pois, acima e fora do direito.

Administração Pública: Gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual oumunicipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando o bem comum.
Atos de Império: Contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o administrado. Ex.: Decreto Expropriatório, Despacho de Interdição de Atividade.

Atos de Gestão: Ordena a conduta interna da administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados.

Atos de Expediente:Preparo e a movimentação de processos, recebimento e expedição de papéis e despachos rotineiros.
os poderes do Estado são atribuídos a organizações de pessoas e bens diversas e autônomas entre si. são identificadas três funções diversas: a legislação, a jurisdição e a administração. A isso se denomina separação "funcional" de Poderes, o que significa que os poderes do Estado são diferenciadossegundo sua natureza, atributos ou efeitos. Cada estrutura orgânica é titular de competências diversas e, em princípio, não exercita senão uma única função.

não há meio prático de impor que cada Poder (conjunto de órgãos) exercite um único tipo de função.
Por isso, cada um dos Poderes exercita preponderantemente, mas não exclusivamente, um tipo de função.
No caso brasileiro, todos os Poderesdesempenham funções de natureza administrativa, ainda que seja para fins de organizar sua estrutura interna. Assim, tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo exercitam funções administrativas.
A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige umaorganização estável e permanente e que se faz sob regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional.
A função conformadora é o conjunto de poderes para editar regras, produzir decisões e promover sua execução concreta visando a conformar, dentro de certos limites, liberdades e direitos individuais, como meio de produzir a harmonia social. A função administrativa conformadoratraduz-se, de modo especial, no instituto do poder de polícia.
A função administrativa prestacional é composta dos poderes para promover a satisfação concreta de necessidades coletivas relacionadas a direitos fundamentais. Traduz-se, em especial, no instituto do serviço público.
A função administrativa regulatória é integrada pelos poderes para disciplinar a conduta individual e coletiva, visandoespecialmente a promover a modificação do comportamento das pessoas, por meio de incentivos ou desincentivos. A regulação consiste no conjunto de providências por meio das quais o Estado tenta influenciar a sociedade civil à assunção de encargos de interesse coletivo e a adoção de condutas reputadas conformes a certos valores.

Aquele que administrar deve cumprir a lei e somente ela, produto dotrabalho do poder legislativo. Se não a cumprir, sofrerá o rígido controle do poder judiciário, que tem a função de dizer o direito.
Sociedades de economia mista e empresas públicas:
* Modos de adm publica indireta; tais instituições são controladas, fiscalizadas por órgãos públicos, tal fato diferencia das puramente privadas.
* Existem para que o estado, por intermédio das mesmas...
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