Direito administrativo permissão, autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias

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  • Publicado : 17 de novembro de 2011
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Pontifícia Universidade Católica-SP

Faculdade de Direito

Direito Administrativo II

Permissão, Autorização e Licença: Considerações gerais e breves distinções doutrinárias.

Índice.

1.Objetivos.

2. Introdução.

3.Considerações gerais sobre Permissão, Autorização e Licença:

3.1 Celso Antônio Bandeira de Mello.

3.2 Diogenes Gasparini.

3.3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro.3.4 Hely Lopes Meirelles.

3.5 Edimur Ferreira de Faria.

4. Panorama das distinções doutrinárias apresentadas.

5.Jurisprudência.

7. Bibliografia consultada.

1.Objetivos.

O trabalho se propõe analisar três figuras dos atos administrativos em espécie, respectivamente, autorização, licença e permissão. De maneira geral, procuraramos determinar as considerações gerais acerca dotema, apontando, nos autores selecionados, o entendimento especifico da matéria abordada.

Num segundo momento, nossa tarefa se encaminhará para uma abordagem doutrinária na medida em que a discussão dos atos administrativo em espécie demanda um critério uniforme do que entendemos pelo conceito de ato administrativo. E, nesse sentido, ressaltamos o fato que a doutrina brasileira não encontra umconsenso com relação ao conceito de ato administrativo, sobretudo, quando verificamos os elementos (ou requisitos) que constituem os atos administrativos nas obras de Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Prieto. Nosso interesse não será de alguma forma superar a discussão doutrinária, mas; apenas identificar os diversos encaminhamentos em cada autor,considerando as diferenças, quando abordam as espécies dos atos administrativos.

Por fim, a despeito dessa divergência doutrinária, coloca-se a importante tarefa de analisar as jurisprudências para entender qual seria o alcance prático em relação à autorização, licença e permissão. Afinal, a divergência doutrinária determinaria ou não uma compreensão distorcida no momento da aplicação e atuação doPoder Executivo e, nos demais poderes no exercício de função atípica administrativa?

2. Introdução.

Discutir permissão, autorização e licença demanda inicialmente a compreensão do sentido (e não conceito) do ato administrativo, isto é, uma declaração legitima da Administração. Antecipando algumas considerações a partir da compreensão dos elementos dos atos administrativos, Hely LopesMeirelles defende que os atos são definidos a partir dos seus requisitos como a competência, objeto, forma, finalidade e motivo.

De maneira diversa Celso Antonio Bandeira de Mello encaminha a questão para uma outra direção. Para o jurista existem os elementos do ato - conteúdo e forma, os pressupostos de existência (objeto e pertinência à função administrativa) e os pressupostos de validade (sujeito,motivo, requisitos procedimentais, finalidade, causa e formalização).

Na leitura de Bandeira de Mello o termo “elemento” designa a relação entre parte e todo como um componente essencial e, por isso, sem os elementos não haveria nenhum ato, nem mesmo jurídico. No entanto, o doutrinador confirma que alguns elementos constumeiramente elecandos não podem ser considerados partes do ato porque sãoexternos a ele, sugerindo, assim, a existência de pressupostos. Resumindo, sem os pressupostos de existência não teríamos um ato especificamente administrativo como “a declaração unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, destinada a cumprir concretamente a lei” e, sem o pressuposto de validade teríamos um ato administrativo invalido.

Conquantoa doutrina majoritária se encaminha para direção de Hely Lopes Meirelles e de outros autores (Maria Sylvia Zanella, Diogenes Gasparini) tendo em vista, por exemplo, a indicação dos cinco elementos dos atos administrativos apontados no art. 2º, parágrafo único da lei nº4.717/65 (Lei da Ação Popular), as ponderações de Bandeira de Mello são muito valiosas na distinção prática dos atos, percebendo...
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