Direito administrativo - licitação

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DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO

O objetivo deste trabalho tem por finalidade, abordar sobre LICITAÇÃO

A licitação está vinculada ao Direito Administrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil.

Primeiro abordaremos os conceitos do Direito Administrativo e da licitação, paraque possamos entender o sgnificado de alguns tópicos relacionados sobre licitação.

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos; administrativo, legislativo e jurisdicional.
Em qualquer deles, o DireitoAdministrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração.
Assim, o Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios doEstado de Direito; de outro lado, a de necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a apresentação de serviços públicos.
Daí a bipolaridade do Direito Administrativo: liberdade do indivíduoe autoridade da Administração; restrições e prerrogativas. Para assegurar-se, a liberdade sujeita-se a administração Pública à observância da lei e do direito (incluindo princípios e valores previstos .explícita ou implicitamente na Constituição Federal); é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecuçãode seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. (Di Pietro, p. 61).

Diante do exposto, entende-se da importância do vínculo da licitação junto a Administração Pública.

CONCEITO DE LICITAÇÃO
É o procedimento adminstrativo mediante o qual a Administração Pùblica seleciona a proposta mais vantajosapara o contrato de seu interesse.
Pode-se ainda definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente a celebração do contrato (Di Pietro,p. 351).

Assim sendo, passaremos a explanar, dentre vários, alguns tópicos referente a licitação, a saber:

PRINCÍPIOS
Não há uniformidade entre os doutrinadores na indicação dos princípios informativos da licitação.
José Roberto Dromi (1975:134) indica dois: o da livre concorrência e o da igualdade entre os concorrentes;
Syaguéz Laso (1940:52-53) também aponta dois; o da igualdade detodos frente à Administração e o estrito cumprimento do edital;
Adilson Abreu Dallari fala em três os princípios; os da igualdade, publicidade e rigorosa observância das condições do edital (1973:33).
A esses três Celso Antonio Bandeira de Mello (1980:2) acrescenta o da possibilidade do disputante fiscalizar o atendimento dos princípios anteriores.
Hely Lopes Meirelles (2003:265) relaciona maiornúmero de princípios; procedimento formal, publicidade, igualdade entre os licitantes, sigilo das propostas, vinculação aos termos do instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação compulsória.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Constitui um dos alicerces da licitação na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração da escolha da melhor proposta, como também assegurar...
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