Direito administrativo 1) nação básica e reflexos

Páginas: 32 (7894 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2011
DIREITO ADMINISTRATIVO

Prof. Celso Spitzcovsky

1) Nação básica e reflexos

A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é o interesse da coletividade (interesse público primário). A administração não atua em nome próprio, pois a finalidade desta é interesse da coletividade, diferente do particular que pode atuar em nome próprio, por isso as regras para um e paraoutro são diferentes. A base disso é o artigo 1º da CF, quando diz República (res pública) o Brasil é uma coisa pública, e o titular do poder dessa res é o povo. Nós colocamos o administrador para nos atuar apenas para nos representar. Toda vez que a administração se afastar dessa finalidade única, incidirá em desvio de finalidade. E este ato poderá ser apreciado pelo judiciário, porque é o únicoque o controle que o judiciário pode fazer da administração, que é o controle de legalidade dos atos da administração. Isso em homenagem ao princípio da separação dos poderes. Por força destes interesses que a administração representa é que ela recebe do ordenamento jurídico prerrogativas e obrigações, que não se estende aos particulares. Para preservar os interesses da coletividade a administraçãoapresenta como prerrogativa a possibilidade dela executar sozinha seus próprios atos, de não ter necessidade de ter autorização judicial (auto-executoriedade, que é um atributo do ato administrativo). Já o particular não pode fazer isso. Por outro lado, a administração não pode contratar quem quiser, diferente do particular. Ao conjunto dessas prerrogativas e obrigações que o ordenamento jurídicoconfere a administração se dá o nome de regime jurídico da administração.

2) Princípios da administração pública

a. Localização: art. 37, caput. LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

b. Natureza: meramente exemplificada, trata-se de um elenco mínimo que comporta ampliação. Outros: motivação, supremacia do interesse público sobre oparticular, razoabilidade, segurança das relações jurídicas, boa-fé objetiva...

c. Destinatários desses princípios: administração direta e indireta poderes da União, Estado, DF e município.

i. Administração direta: encontramos ÓRGÃOS (sem personalidade jurídica, não são pessoas, portanto, não são sujeitos de direitos e obrigações, são centros de competência), em regra osórgãos não tem capacidade processual (para promover ou sofrer medidas judicias). Assim, quem responde pelos danos que eles causarem a terceiros? A esfera de governo onde eles se encontraram terá obrigação perante terceiros. Exemplos:

1. Esfera federal: Ministérios.

2. Esferas estadual e municipal: Secretarias.

3. Esfera municipal:Subprefeituras ou administrações regionais.

Exemplos de órgãos que integram a administração pública, mas tem capacidade processual: personalidade jurídica do Ministério Público? Ele não tem personalidade jurídica, pois integra a administração pública direta, excepcionalmente ele tem capacidade processual. Assim, como a defensoria pública, excepcional a câmera dos vereadores a assembleialegislativa.

i. Administração indireta: são PESSOAS e tem personalidade jurídica e são sujeitos de direito e obrigações. Tendo capacidade para estar em juízo. Ou para propor ou para sofrer medidas judiciais. Exemplos:

1. Autarquias

a. Agências reguladoras e Associações públicas, que são espécies do gênero, autarquias.2. Fundações

3. Empresas públicas

4. Sociedades de economia mista

ESPÉCIES DE PRINCÍPIOS

1) Legalidade: o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, ele não depende da existência de lei anterior para poder editar seus atos, afinal de contas o particular atua em nome próprio, preservando seus próprios interesses, seu...
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