Direito Administratico - conceitos

ROTEIRO DE ESTUDOS: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Por que o critério legalista utilizado para conceituar direito administrativo é objeto de críticas?
A grande maioria das críticas apresentadas fundamentam-se a partir da insuficiência de critérios claros para justificar a divisão entre direito público e direito privado. O direito administrativo é o estudo de leis. Esta teoria não foi reconhecida pelo Brasil (ausência do estudo dos princípios).

2. É correto afirmar que o Direito Administrativo é ramo do direito público, constituído por princípios e normas jurídicas, que disciplina, tão-somente, os atos do Poder Executivo? Por quê?
O direito administrativo é o ramo do direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado, da máquina administrativa. A convivência em sociedade requer um conjunto de normas que condicionem o comportamento de cada elemento componente da mesma. Quem estabelece tais normas é justamente o Estado criado e organizado por um grupo de representantes populares chamado de poder constituinte.

3. Por que o critério das relações jurídicas utilizado para definir direito administrativo é considerado limitado?
Porque o direito administrativo se preocupa com as relações jurídicas do Estado, não possuindo ligação com a atividade social do Estado (políticas públicas, por exemplo).

4. Por que a doutrina critica o critério teleológico ou finalístico do conceito de Direito Administrativo, tendo em vista que o concebe como um conjunto de normas e princípios que disciplina a atividade do Estado com vistas a realização de seus fins?
Porque foi acolhido pela doutrina brasileira, sendo o conjunto de regras e princípios ,mas a doutrina achou insuficiente para conceituar o direito administrativo, sendo necessário complementar.

5. O que estabelece o critério do serviço público utilizado para conceituar o Direito Administrativo? Por que é objeto de críticas?
O direito administrativo tem como objeto o serviço público (era toda a