Direito Administraativo Trabalho

ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO campus universitário de NOVA MUTUM
BACHARELADO em CIÊNCIAS CONTÁBEIS

PRINCIPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PRINCIPIO DA PUBLICIDADE.

NOVA MUTUM-MT
2015
ANA GRABRIELA
ANDRESSA LAUXEN
IRIANE FIORINI
LUCAS
LUCIANA
MATHEUS
MAYARA BOTTIN

PRINCIPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PRINCIPIO DA PUBLICIDADE.

Pesquisa apresentada à disciplina de Direito Administrativo da UNEMAT- Universidade do Estado de Mato Grosso

NOVA MUTUM-MT
2015

Introdução

Os princípios da administração pública são de suma importância para manter a ordem e o respeito com a administração e o povo brasileiro, deste modo violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma e implica ofensa não apenas ao mandamento, mas sim a todo sistema de comandos.
O presente trabalho ressaltará sobre dois princípios do direito publico, onde se aprofundará no principio da continuidade do serviço publico, abordando o corte de água e energia elétrica e o principio da publicidade.
Os dois princípios aplicam-se ao direito administrativo, porém tem diferentes finalidades, o da continuidade do serviço público, visa à continuidade do que estava planejado pelo governo anterior, já o da publicidade foca-se na transparência dos atos públicos.

Princípio da continuidade do serviço público

O Serviço público é a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade.
Segundo ZANELLA, Maria (Direito Administrativo, p.88, 2006).
Consequências importantes:
1. A proibição de greve nos serviços públicos, essa vedação, que antes se entendia absoluta, está consideravelmente abrandada, pois a atual Constituição, no artigo 37, inciso VII, determina que o direito de greve será exercido “nos termos e nos limites definidos em lei especifica”, também em outros