Direito ADM

2526 palavras 11 páginas
1- Em relação à administração pública, leia as proposições:
I A descentralização ocorre quando uma entidade de Administração Direta cria uma Entidade de Administração Indireta. Pressupõe a existência de uma pessoa distinta do Estado, investe nestes poderes de administração, exercita atividade pública ou de utilidade pública.
II Na desconcentração apenas se cogita a distribuição de competências internas, mantendo-se, a hierarquia.
III A Administração Indireta integra os próprios Poderes que compõem as pessoas jurídicas de direito público com capacidade política. Ela é constituída pelos governos da União, dos Estados e dos Municípios, seus Ministérios e Secretarias.
IV Administração Pública Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas vinculadas à respectiva Administração Direta, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
V São pessoas jurídicas, denominadas por entidades administrativas são: as autarquias, as fundações governamentais (de direito público oi de direito privado), sociedade de economia mista e empresa pública.
Diante disso, a alternativa correta.
a) A afirmativa III é verdadeira.
b) As afirmativas II e IV estão corretas
c) As afirmativas I e V são verdadeiras.
d) As afirmativas II, III e V são verdadeiras.
e) As afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras. 2- (ENADE) O Art. 175, relativo ao Título VII “Da ordem econômica e financeira”, Capítulo I “Dos princípios gerais da atividade econômica”, da Constituição Federal de 1988, especifica: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Quais são as implicações desse princípio no papel do Estado na formulação e na execução de políticas públicas relativas aos serviços de infraestrutura (energia elétrica, telecomunicações, transportes, etc.)?
a) Empresas privadas assumem todo o processo de formulação e de

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